0800117-88.2025.8.20.5129

6. A natureza unilateral das faturas emitidas pela concessionária não afasta sua validade como prova escrita quando os documentos apresentam elementos concretos da efetiva prestação do serviço público.

7. O indeferimento da petição inicial mostrou-se equivocado diante da suficiência da documentação apresentada para lastrear a pretensão monitória. Os documentos suficientes para demonstrar a existência da obrigação e autorizar o prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, 700, 702, §2º, e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 957.706/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 25.09.2007, DJ 18.10.2007; STJ, REsp nº 773.247/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.09.2008, DJe 06.10.2008; TJRN, Apelação Cível nº 0801209-61.2020.8.20.5102, Rel. Des.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800092-63.2025.8.20.5133, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0828931-19.2024.8.20.5106, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01.05.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o entendimento de ausência de prova escrita apta a demonstrar a existência da obrigação.

A apelante alegou que a ação foi instruída com faturas vencidas relativas ao fornecimento de água e esgoto, planilha detalhada do débito e relatório contendo matrícula, período das faturas, consumo, vencimentos e valores atualizados. Sustentou que os documentos apresentados preencheram os requisitos do art. 700 do CPC, sendo suficientes para o ajuizamento da ação monitória, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN.

Argumentou que o Juízo de origem incorreu em error in judicando ao afastar a aptidão dos documentos, os quais são ordinariamente aceitos em demandas da mesma natureza. Aduziu, ainda, que o próprio Juízo de primeiro grau já reconheceu, em processos análogos, a suficiência da documentação apresentada pela CAERN, razão pela qual a sentença teria violado os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação monitória, com o reconhecimento da idoneidade da prova escrita apresentada, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões.

É o relatório. A controvérsia da causa versa sobre a suficiência dos documentos apresentados para subsidiar a ação monitória. O juiz indeferiu a petição inicial por considerar que as faturas e os demais documentos juntados seriam unilaterais e inidôneos para comprovar o reconhecimento da dívida por parte do devedor. Sabe-se que o manejo da ação monitória, com esteio no art. 700 do CPC, pressupõe a apresentação de prova escrita desprovida de força executiva, da qual se extraia a obrigação de pagar quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Destarte, o pressuposto indispensável ao procedimento monitório resume-se à juntada de documento escrito que não ostente eficácia de título executivo. No âmbito da ação monitória, a constituição em mora independe de prévia notificação extrajudicial, tampouco se exige a participação do devedor na elaboração do documento que serve de base ao procedimento. Por fim, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que faturas de serviços públicos constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória (REsp n. 957.706/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/9/2007, DJ de 18/10/2007, p. 323; REsp n. 773.247/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 6/10/2008).

A ação monitória foi instruída com as faturas do serviço de fornecimento de água vencidas (ID 38299592), memória de cálculos (ID 38299593) e Relatório de Débitos (ID 38299594), o que deve ser considerado suficiente para lastrear a ação monitória. Embora as faturas (como as contas de água e de energia) sejam documentos emitidos de forma unilateral pelo credor (a concessionária), a lei e a jurisprudência as aceitam quando elas trazem indicativos reais e revestidos de grau de veracidade sobre a efetiva prestação dos serviços, principalmente quando se trata de serviços públicos.

É nessa linha que está consolidada a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça, a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA CAERN AO MUNICÍPIO DE PUREZA. VALIDADE DAS FATURAS COMO TÍTULO HÁBIL. CONFIGURAÇÃO DE MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A EC Nº 113/2021. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

RECURSO DA CAERN PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Faturas de fornecimento de água e esgoto, acompanhadas de planilhas discriminativas, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme jurisprudência pacífica do TJRN e entendimento consolidado do STJ.4. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-61.2020.8.20.5102, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2025, PUBLICADO em 07/11/2025) (grifos e supressões intencionais)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DA MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DAS FATURAS COMO PROVA ESCRITA IDÔNEA. NEGATIVA GENÉRICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PROGRESSIVAS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Senador Eloi de Souza contra sentença que julgou procedente pedido monitório formulado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), constituindo título executivo judicial no valor de R$ 455.080,00 referente a faturas de fornecimento de água e esgoto do período de abril de 2020 a dezembro de 2024, com condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, diante da alegada necessidade de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se as faturas apresentadas pela CAERN constituem prova escrita idônea para o manejo da ação monitória e se os valores cobrados são devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] .4. As faturas de fornecimento de água e esgoto, acompanhadas de planilhas discriminativas de consumo individualizadas por unidade consumidora, constituem prova escrita idônea e suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 339 do STJ.5. [...].IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso parcialmente provido. [...]Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 339; STJ, AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/04/2017; TJRN, Apelação Cível nº 0800005-35.2020.8.20.5149, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 17/09/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801209-61.2020.8.20.5102, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06/11/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-63.2025.8.20.5133, Des.

DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2026, PUBLICADO em 11/05/2026) (grifos e supressões intencionais) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que, em ação monitória ajuizada por concessionária de serviço público (CAERN), rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial referente a débitos oriundos do fornecimento de água e esgotamento sanitário, afastando alegações de prescrição quinquenal, inaptidão da inicial, ausência de prova idônea e irregularidade na cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é quinquenal ou decenal; (ii) estabelecer se os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para a ação monitória; (iii) determinar se há comprovação da prestação dos serviços e regularidade da cobrança, bem como a incidência de juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas de água e esgoto possui natureza jurídica de preço público, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.117.903/RS) e não quinquenal.

4. As parcelas cobradas não estão prescritas, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de dez anos.

5. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficientes faturas, relatórios de débito e memória de cálculo, nos termos do art. 700 do CPC.

6. Faturas de serviços públicos constituem documentos idôneos para embasar a ação monitória, conforme jurisprudência do STJ.

7. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o Município não se desincumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC.

8. A alegação de excesso de cobrança exige a apresentação de memória discriminada do débito, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, o que não foi atendido pelo réu.

9. O conjunto probatório demonstra a efetiva prestação dos serviços, sendo as cobranças baseadas em medições regulares e dotadas de presunção de legitimidade.

10. [...]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE5. Recurso desprovido. [...] (Apelação Cível, 0828931-19.2024.8.20.5106, Des. Amaury De Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado Em 01/05/2026, Publicado em 03/05/2026) (grifos e supressões intencionais) Sendo assim, se as faturas e demais documentos apresentados são suficientes para subsidiar a ação monitória, foi equivocado o indeferimento da petição inicial. O processo deve retornar à origem para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno e prosseguimento do feito na origem. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Advogado

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN)