0800123-77.2020.8.20.5127

3. O julgamento antecipado da lide somente é admissível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para o julgamento do mérito.

4. A controvérsia acerca da administração da conta PASEP envolve análise técnica complexa, incluindo exame de extratos antigos, conversão de moedas, aplicação de índices de correção monetária e juros, bem como verificação da legitimidade de débitos e saques.

5. A produção de prova pericial contábil mostra-se necessária para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente porque os próprios documentos juntados aos autos constituem objeto da controvérsia técnica.

6. O Banco do Brasil também requereu a realização de perícia contábil, reconhecendo a complexidade da matéria e a necessidade de instrução probatória adequada.

7. O Tema 1.300 do STJ atribui ao participante do PASEP o ônus de comprovar os erros alegados quanto a determinadas modalidades de saque, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que reforça a imprescindibilidade da prova pericial requerida pela autora

8. A prolação de sentença sem oportunizar a produção da prova técnica necessária ao exercício do ônus probatório da parte configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O julgamento antecipado da lide é incompatível com controvérsia que demanda análise técnica complexa sobre movimentações e rendimentos de conta PASEP.

2. A prova pericial contábil é relevante em demanda que discute supostos desfalques, saques indevidos e ausência de remuneração adequada em conta PASEP.

3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial necessária ao cumprimento do ônus probatório atribuído à parte pelo Tema 1.300 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento de feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ELMA EVANGELISTA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN (Id 30693818), que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial da ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. O Juízo a quo consignou que a pretensão autoral não merecia acolhimento, por entender ausente prova de falha na administração da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.

Assentou que a instituição financeira comprovou a regularidade das movimentações realizadas, inclusive quanto à incidência de atualização monetária, juros e rendimentos previstos na legislação de regência, bem como a existência de lançamentos referentes a pagamentos de abonos e rendimentos em favor da autora, inclusive por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”. Destacou, ainda, que os cálculos apresentados pela parte autora partiram de metodologia unilateral, baseada na mera atualização do saldo nominal, desconsiderando as movimentações efetivamente ocorridas na conta e aplicando índices diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Nesse contexto, concluiu que não restou demonstrada qualquer irregularidade, saque indevido ou desfalque apto a ensejar a responsabilização do banco, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Nas razões recursais (Id 30693824), a apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o feito foi julgado antecipadamente sem a realização de perícia contábil, reputada imprescindível para a apuração dos valores supostamente devidos em sua conta vinculada ao PASEP, ressaltando que tanto a autora quanto o Banco do Brasil haviam requerido a produção da prova técnica.

No mérito, alegou ter comprovado os fatos constitutivos de seu direito por meio da juntada de extratos de microfilmagem, extrato PASEP e planilha de cálculos, apontando que o valor sacado, no importe de R$ 158,07, seria manifestamente incompatível com o montante que entendia devido. Aduziu, ainda, a ilegalidade dos lançamentos identificados sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO CAIXA” e “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, afirmando que tais retiradas ocorreram sem sua ciência ou autorização, razão pela qual caberia ao banco comprovar a regularidade das movimentações e o efetivo repasse dos valores.

Ao final, requereu a decretação da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia contábil. Contrarrazoando (Id 30693827), o Banco do Brasil pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a incidência da prescrição decenal. No mérito, alegou a regularidade da administração da conta vinculada ao PASEP, a legalidade das movimentações realizadas e a inaplicabilidade do CDC, sustentando que incumbia à autora comprovar a existência de irregularidades.

Ao final, requereu a manutenção integral da sentença. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimidade e o interesse recursal da parte apelante, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 30693776).

A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial contábil comprometeram a adequada instrução do feito, especialmente porque tal prova foi requerida por ambas as partes. Assiste razão à apelante. Embora o magistrado, na condição de destinatário da prova, detenha o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, o julgamento antecipado somente se justifica quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito ou, sendo de fato e de direito, o conjunto probatório já se revelar suficiente ao deslinde da causa.

No caso, a controvérsia recai sobre a existência de eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, notadamente quanto à administração dos valores depositados na conta PASEP da apelante, diante da alegação de desfalques, saques indevidos e ausência de correta incidência dos rendimentos ao longo dos anos. A apuração da regularidade da movimentação da conta demanda análise de extratos antigos, conversão monetária entre diferentes padrões econômicos, aplicação de índices de correção e juros, bem como verificação da legitimidade dos débitos realizados, matérias que ostentam evidente complexidade técnica.

Não por outra razão, o próprio Banco do Brasil, em contestação (Id 30693780), requereu a produção de prova pericial contábil, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. A necessidade de instrução mostra-se ainda mais evidente diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, segundo a qual, nas ações em que o participante questiona movimentações em conta individualizada do PASEP, incumbe ao autor comprovar os saques realizados mediante crédito em conta ou por folha de pagamento, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, tendo sido atribuído à apelante o ônus de comprovar as irregularidades apontadas, não se revela razoável o julgamento antecipado da demanda sem oportunizar a produção da prova pericial expressamente requerida, sobretudo quando se trata de elemento probatório essencial à demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Com efeito, a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para aferir a correção dos cálculos, a regularidade dos saques e a adequada remuneração da conta, não sendo suficiente, para tanto, a mera análise dos documentos já acostados aos autos, justamente por constituírem o núcleo da controvérsia técnica instaurada.

Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com a realização da prova pericial contábil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 13 de Julho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ELMA EVANGELISTA DA SILVA

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), MANOEL PAIXAO NETO (OAB 12200/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB 4741/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ELMA EVANGELISTA DA SILVA

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN), MANOEL PAIXAO NETO (OAB 12200/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB 4741/RN)