0800131-43.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800131-43.2023.8.20.5129

APELANTE: ARTHUR RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: EDGAR SMITH NETO

APELADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelos litigantes, devidamente representados nos autos, nos termos do Id 28270916.

Registre-se, por oportuno, que incumbe ao magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que, de conformidade com o disposto no art. 515, inciso II, do referido código, será homologada e terá eficácia de título executivo. Assim é que, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ARTHUR RODRIGUES VIEIRA, devidamente representadas por seus advogados, aos quais foram outorgados poderes especiais de transação, apresentaram os termos do ACORDO que estabeleceram.

Verificando-se a validade da transação, a teor do art. 104, incisos I, II e III, do Código Civil, pois possui objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, e inexistindo as hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, que prevê casos de nulidade dos negócios jurídicos, HOMOLOGO o referido pedido de acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Com a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800131-43.2023.8.20.5129 APELANTE: ARTHUR RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: EDGAR SMITH NETO APELADO: AYMORÉ CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DESPACHO

Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, ARTHUR RODRIGUES VIEIRA, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a referida parte, por intermédio de seu advogado, para apresentar documentos atualizados com a finalidade de comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora