0800166-95.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0800166-95.2026.8.20.5129 Autor(a):T. J. D. S. CPF: 700.***.***-83 Advogado(s) do reclamante: LAYSSA CRISTINA DUARTE RODRIGUES Parte demandada:

C. P. D. S. Advogado(s) do Demandado: JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA, DALIANNA BARROS DE ARAUJO CAMPIELLO VARELLA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 24/02/2026 às 11h00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de sua advogada, bem como se fez presente o demandado, acompanhado de sua advogada, estes virtualmente.

Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, as partes não chegaram a um acordo. Verifica-se que há constestação nos autos, fica a parte autora, intimada para no prazo de 15 (quinze)dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão. Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 24 de fevereiro de 2026. CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800166-95.2026.8.20.5129 AUTOR: T. J. D. S., R.

V. D. D. P. REU:

C. P. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por R.

V. D. D. P., representada por T. J. D. S., em face de CLÁUDIO PAIVA DA SILVA. Petição inicial no id.174592636. Relata que é filha do demandado, nascida em 12/10/2013. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relata que o demandado exerce atividade de mecânico, com remuneração mensal fixa de R$ 1.800,00 e comissão média mensal de R$ 5.000,00. Diz que o demandado impede a filha de viajar para visitar parentes de forma desmotivada.

Requer a regulamentação da guarda e do direito de convivência, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 35% dos rendimentos do demandado. No caso de ausência de renda formal, requer pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo. Formula pedido de tutela antecipada para fixação de alimentos provisórios, e autorização judicial para que a menor realize viagem com a mãe e/ou familiares maternos independentemente da anuência do genitor.

Certidão de nascimento do autor no id. 174592639 - Pág. 4, comprovando a filiação. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade da alimentanda e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de R.

V. D. D. P. em 20% dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou 30% do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por

C. P. D. S., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Quanto ao suprimento de autorização paterna para viagem, deve ser pleiteado na Vara da Infância e da Juventude.

05. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação.

06. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação.

07. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)