Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de João Câmara
- Classe
- INVENTÁRIO
- Destinatário
- RIVALDO DANTAS DE FARIAS
- Advogados
- ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA (OAB 8657/RN), ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA (OAB 2768/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN), FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (OAB 12555/RN), GEAILSON SOARES PEREIRA (OAB 12641/RN), GEORGIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11591/RN), RIVALDO DANTAS DE FARIAS (OAB 7374/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800169-97.2020.8.20.5149 REQUERENTE: MARIA REDIVAN RODRIGUES, RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS, ARIUDISON FABIO RODRIGUES TARGINO,
L. B. D.
C. T., ANTONIA ROSIMEIRE DA COSTA, FRANCISCA DE FATIMA DE LIMA, IVONE FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANTONIA ROSIMEIRE DA COSTA INVENTARIADO: ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO
DECISÃO
I – Da habilitação de crédito De acordo com o Art. 643, parágrafo único, do CPC, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor. Assim, DEFIRO a habilitação de crédito constante no ID. 136081921, para que sejam suficientes à quitação do débito constante no processo de nº 0822472-59.2023.8.20.5001, com sentença transitada em julgado proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
Intime-se o inventariante para que reserve bens suficientes para pagar o valor de R$ 1.081.845,83 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Caso haja a quitação antes da sentença, deverá juntar aos autos a comprovação.
Cumpra-se.
II – Despacho Determino à Secretaria:
I) que retifique o valor da causa, fazendo constar R$ 67.259.270,36 (sessenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), intimando o inventariante para pagamento das custas complementares.
II) Faça constar ARISON FABIANO RODRIGUES TARGINO como inventariante;
III) A intimação dos herdeiros para que se manifestem acerca da petição de ID. 135249755, no prazo comum de 10 (dez) dias;
IV) Tendo em vista a existência de herdeiro menor de idade, dê-se vista ao MP.