0800182-54.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800182-54.2023.8.20.5129

(AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE)

ANTONIO CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS vs. HYTALO LUAN MARTINS DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

ANTONIO CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos

em desfavor de HYTALO LUAN MARTINS DA SILVA.

Na inicial, afirmou-se que o demandado atingiu a maioridade, não frequenta nenhuma instituição de

ensino e já trabalha. Ao final, requereu a antecipação de tutela para a exoneração da pensão fixada. Juntou

documentos.

Citado, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id 133724813 – p. 47).

É o relatório.

Os alimentos somente são devidos somente aos filhos menores, pois com a maioridade vem a

obrigação de autossustento.

Neste aspecto, a tendência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (vide

Apelação Cível 2008.075883-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, fonte www.tjsc.jus.br), de obrigar os

pais a sustentarem os filhos depois que eles atingem a maioridade quando eles estiverem cursando ensino

superior e forem menores de 24 anos de idade não tem amparo legal.

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil) e, por consequência, o

dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil).

Sem a submissão do filho à vontade dos pais, que corresponde ao dever, não pode haver a

obrigatoriedade de sustento, que corresponde ao direito [do filho].

A Lei estabelece, portanto, que, com a responsabilidade de tomar decisões próprias, o filho deva

também prover sua própria subsistência. Os alimentos (prestação destinada ao sustento de outra pessoa)

somente serão devidos entre os parentes, inclusive filhos maiores de idade, quando o destinatário deles

não tiver bens suficientes e não puder se manter por seu trabalho (art. 1.695 do Código Civil).

No caso concreto, após a instrução probatória ficou demonstrado que a demandada atingiu a

maioridade, conforme certidão de nascimento (id 93970769) e que o demandante presta alimentos

descontados diretamente em folha conforme fixado em sentença (id 93970773).

Por sua vez, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação.

Outrossim, não há nos autos qualquer indicação de que o demandado possui enfermidade ou

circunstância pessoal que a desqualifique para o trabalho.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e EXONERO o demandante ANTONIO

CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS do dever de prestar alimentos ao demandado HYTALO LUAN

MARTINS DA SILVA, com a imediata liberação dos descontos referentes aos alimentos feitos na folha

de pagamento do demandante.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o cumprimento da presente, no prazo de

05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido expedido ofício quando do deferimento da liminar.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800182-54.2023.8.20.5129

(AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE)

ANTONIO CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS vs. HYTALO LUAN MARTINS DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

ANTONIO CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos

em desfavor de HYTALO LUAN MARTINS DA SILVA.

Na inicial, afirmou-se que o demandado atingiu a maioridade, não frequenta nenhuma instituição de

ensino e já trabalha. Ao final, requereu a antecipação de tutela para a exoneração da pensão fixada. Juntou

documentos.

Citado, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id 133724813 – p. 47).

É o relatório.

Os alimentos somente são devidos somente aos filhos menores, pois com a maioridade vem a

obrigação de autossustento.

Neste aspecto, a tendência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (vide

Apelação Cível 2008.075883-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, fonte www.tjsc.jus.br), de obrigar os

pais a sustentarem os filhos depois que eles atingem a maioridade quando eles estiverem cursando ensino

superior e forem menores de 24 anos de idade não tem amparo legal.

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil) e, por consequência, o

dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil).

Sem a submissão do filho à vontade dos pais, que corresponde ao dever, não pode haver a

obrigatoriedade de sustento, que corresponde ao direito [do filho].

A Lei estabelece, portanto, que, com a responsabilidade de tomar decisões próprias, o filho deva

também prover sua própria subsistência. Os alimentos (prestação destinada ao sustento de outra pessoa)

somente serão devidos entre os parentes, inclusive filhos maiores de idade, quando o destinatário deles

não tiver bens suficientes e não puder se manter por seu trabalho (art. 1.695 do Código Civil).

No caso concreto, após a instrução probatória ficou demonstrado que a demandada atingiu a

maioridade, conforme certidão de nascimento (id 93970769) e que o demandante presta alimentos

descontados diretamente em folha conforme fixado em sentença (id 93970773).

Por sua vez, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação.

Outrossim, não há nos autos qualquer indicação de que o demandado possui enfermidade ou

circunstância pessoal que a desqualifique para o trabalho.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e EXONERO o demandante ANTONIO

CLEUZIMAR DA SILVA SANTOS do dever de prestar alimentos ao demandado HYTALO LUAN

MARTINS DA SILVA, com a imediata liberação dos descontos referentes aos alimentos feitos na folha

de pagamento do demandante.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o cumprimento da presente, no prazo de

05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido expedido ofício quando do deferimento da liminar.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger