0800182-83.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800182-83.2025.8.20.5129 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: ALVARO COSTA DIAS

SENTENÇA

Em análise o pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre ALVARO COSTA DIAS, assistido pelo advogado ERICK WILSON PEREIRA e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Cuida-se de apuração de crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com pena mínima de 02 anos e máxima de 04 anos. Em audiência ministerial, com a presença de advogado constituído, o acusado confessou os fatos Trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo cabível a transação penal de competência do Juizado Especial Criminal.

A par disso, não se trata de crime praticado em âmbito de violência doméstica ou familiar. Não existem informações de reincidência ou conduta criminal habitual, assim como não existe registro anterior de concessão de benefício de acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato Verifica-se que o investigado atende aos requisitos do art. 28-A do CPP para fins de acordo de não persecução penal, não estando presentes as exceções legais.

No caso, considerando que o investigado está assistido por advogado constituído durante a audiência ministerial, verifica-se também que não se faz necessária a sua oitiva pessoal em juízo, já que existe defesa técnica de sua confiança

01. Assim, nos termos do art. 28-A do CPP HOMOLOGO por sentença o acordo de não persecução penal, conforme termos e cláusulas de id 144106567, com especificação do item a de id 144106567 pag

5. 02. Intimem-se o investigado através de seu advogado e o Ministério Público.

03. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se a arma e munições apreendidas ao Comando do Exército na forma do art. 25 da Lei 10826/03

04.

Registre-se o segredo de justiça, como requerido

05. Efetuado o pagamento, intime-se o Ministério Público para parecer quanto a extinção de punibilidade Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)