0800189-80.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800189-80.2022.8.20.5129 REQUERENTE: J.

L. D. S. P., J. M. P. D. M.

REQUERIDO: M.

V. B. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento movida por JÚLIA MANOELA PAIVA DE MORAIS representada pela genitora J.

L. D. S. P. em face de MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MORAIS. Decisão no Num. 79702660 deferindo alimentos provisórios em 20% do valor do salário mínimo Citação no id. 130252801 e id. 130252802 Sentença no id. 133674404 condenando MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MORAIS a pagar pensão alimentícia a JULIA MANOELA PAIVA DE MORAIS no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior.

Certidão de trânsito em julgado no id. 137608484. A parte autora, em 03/04/2025, no id. 147618733 requer cumprimento de sentença pelo rito de prisão civil. A parte autora junta planilha de débito atualizada no id. 163481370 É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial e defiro a gratuidade

02. Cite-se o executado pessoalmente para em 03 dias pagar o débito alimentar no valor discriminado na inicial, referente ao período que abrange até três meses antes do ajuizamento da ação, e das prestações que se vencerem no curso da execução, apresentar provas que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prisão civil no regime fechado e de protesto do pronunciamento judicial.

03. Havendo justificativa, intime-se o(a) advogado(a) do(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a mesma, nos termos do §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

04. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800189-80.2022.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: J.

L. D. S. P., J. M. P. D. M.

REQUERIDO: M.

V. B. D. M.

DESPACHO

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento movida por JÚLIA MANOELA PAIVA DE MORAIS representada pela genitora J.

L. D. S. P. em face de MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MORAIS. Sentença no id. 133674404 condenando MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MORAIS a pagar pensão alimentícia a JULIA MANOELA PAIVA DE MORAIS no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior. Certidão de trânsito em julgado no id. 137608484.

A parte autora no id. 147618733 requer cumprimento de sentença pelo rito de prisão civil.

É o relatório.

Decido.

01. A parte autora deverá, em 15 dias, emendar a inicial e apresentar planilha de débito com o cálculo referente a dívida passível de prisão civil (CPC, art. 528, § 3º e § 7º). Encaminhe-se ao cejusc.

Intime-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800189-80.2022.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JULIANA LARICE DA SILVA PAIVA, J. M. P. D. M. REU: MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MORAIS

DESPACHO

Cuida-se de ação de alimentos movida por JÚLIA MANOELLA PAIVA DE MORAIS, neste ato representado por sua genitora JULIANA LARICE DA SILVA PAIVA em face de MARCOS VINÍCIUS BARBOSA DE MORAIS Cópia de documento da autora no Num. 77557406 Decisão no Num. 79702660 deferindo alimentos provisórios em 20% do valor do salário mínimo Audiência de conciliação no Num. 82255746, prejudicada em razão da ausência de citação do demandado, que não foi encontrado É o relato

01.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito e informar o endereço atualizado do réu em 15 dias.

02. No caso de falta de manifestação intime-se o autor pessoalmente para suprir a falta em 15 dias, informando o endereço atualizado do demandado, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 10 de janeiro de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)