0800197-23.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800197-23.2023.8.20.5129 Promovente: MARIA DO CEU CELESTINO DA SILVA Promovido(a): G8 COLCHOES EIRELI

DECISÃO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA proposta pela MARIA DO CEU CELESTINO DA SILVA em desfavor de G8 COLCHOES EIRELI A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, conforme determina o art. 96 do CPP. Acerca da suspeição, o art. 254 do CPP preleciona: Art.254.O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I-se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II-se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III-se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV-se tiver aconselhado qualquer das partes; V-se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl-se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo..".

O Código de Normas (Provimento nº 154/2016-CGJ) disciplina em relação aos casos de suspeição em seus artigos 39 e 40: Art.

39. Os casos de suspeições de natureza íntima declarados pelos Juízes de Direito devem ser comunicados imediatamente ao Conselho da Magistratura, em ofício reservado. Parágrafo único. Averbada a suspeição, o Juiz que a declarar, ao remeter o processo respectivo ao substituto legal, deverá fazer menção ao número e data do ofício citado neste artigo. Art.

40. Havendo suspeição ou impedimento do Magistrado, o feito será encaminhado ao seu substituto legal, através do Distribuidor, para a devida compensação, quando for o caso, passando a tramitar na Secretaria respectiva. (Decisão 149/2016 – Consulta: PAV 1449/2016).

Diante do exposto, a fim de evitar qualquer possível alegação futura de nulidade, declaro-me suspeita para atuar como magistrada no presente processo por ter tido relação contratual com a advogada Dra Aneliza Gurgel de Medeiros, OAB/RN 7093, que atua neste processo como advogada. Comunique-se, de imediato, ao Conselho da Magistratura informando a presente declaração de suspeição, em ofício reservado, certificando-se tal providência nos autos.

Remeta-se o processo para a 3ª Vara desta Comarca.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800197-23.2023.8.20.5129 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DO CEU CELESTINO DA SILVA Polo Passivo: G8 COLCHOES EIRELI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o autor não promoveu, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe competem determinados no despacho/decisão de ID 158099876, INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para cumprir a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, acaso haja requerimento da parte demandada (CPC, art. 485, III e § 1º).

SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN, 20 de outubro de 2025. ARAKEN BATISTA ARAUJO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)