0800199-83.2025.8.20.0000

4. Contrarrazões junto ao ID 28810209.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 28988908).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, malgrado o Agravante sustente fazer jus ao desconto do tempo de cárcere provisório, resultando no seu encaminhamento para o semiaberto, consoante pacífica jurisprudência do STJ, a ocorrência da detração àqueles casos de interferência na modalidade de cumprimento da pena corpórea, circunstância inocorrente na espécie, conforme destacado pela Douta PJ (ID 28988908): “... Analisando a sentença coligida pela defesa, bem como em consulta aos autos da Ação Penal nº 0801276-16.2022.8.20.5600, via PJe 1º Grau, afere-se que o magistrado sentenciante fixou o regime inicial no fechado em razão do quantum final de pena em 8 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão (ID 17216154 nos referidos autos) ...”

10. Em linhas prospectivas, acrescentou: “... Nesse contexto, volvendo-se a hipótese dos autos, afere-se que, entre a prisão em flagrante do agravante (11/4/2022) e o respectivo trânsito em julgado da ação penal para ambas as partes (14/3/2023) – quando a prisão provisória se converte em definitiva e surge para o Estado a pretensão executória da pena2 – (vide ID 28810212), transcorreram pouco mais de 11 meses e 3 dias de prisão provisória – e não mais de 2 anos, como afirma a defesa – , o que, por não acarretar a redução da pena para patamar igual ou inferior a 8 anos, justifica a manutenção do regime fechado fixado na sentença e, por via de consequência, o seu cômputo como pena efetivamente cumprida ...”

11. Assim, ao revés do propugnado pelo Insurgente, o abatimento do período da detenção cautelar (11 meses e 3 dias) da pena definitiva (8 anos, 11 meses e 29 dias), restando, como cálculo, 8 anos e 26 dias, não interfere no estabelecimento da modalidade prisional já fixada (regime fechado), motivo pelo qual o Juízo a quo indeferiu o benefício supra.

12. Nessa linha, a Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.

2. Não há como, na via eleita, efetuar a detração penal, tendo em vista a impossibilidade de se analisar o contexto fático-probatório dos autos, a fim de operar a redução da pena final com o efetivo tempo de prisão provisória da apenada, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.113.425/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

13. Desta forma acertada a decisão de indeferimento.

14. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUDSON RIBEIRO MENDES DO NASCIMENTO

Advogado

VIVIANNE BARROS TORRES (OAB 18311/RN)