0800201-19.2026.8.20.0000

5. A valoração negativa da culpabilidade fundada na intensidade do dolo, consciência da reprovabilidade da conduta e deliberada realização do tipo utiliza fundamentos genéricos e inerentes ao delito doloso, sem demonstrar especial censurabilidade.

6. A negativação dos antecedentes sem individualização de condenações transitadas em julgado viola a Súmula 444 do STJ e o princípio da presunção de inocência.

6. A conduta social exige elementos concretos relacionados ao comportamento do agente em seu meio de convívio, não se legitimando por juízos morais abstratos derivados da prática criminosa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento:

1. A causa de diminuição do tráfico privilegiado pode ser afastada quando elementos concretos evidenciam dedicação à atividade criminosa.

2. A revisão criminal não autoriza, por si só, a aplicação retroativa automática de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

3. A pena-base não pode ser exasperada por fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal.

4. Maus antecedentes exigem condenações transitadas em julgado devidamente individualizadas.

5. A circunstância judicial da conduta social demanda prova concreta do comportamento social do agente. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 59; Súmula 231 do STJ; Súmula 444 do STJ; Resolução CNJ nº 237. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 923987/BA, Relator Ministro Messod Azylay Neto, 5ª Turma, j. 19.08.2024; STJ - Tema Repetitivo 1139.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela Defensoria Pública em favor de Honrara Santos Galdêncio, visando a rescisão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Penal nº 0016514-18.2008.8.20.0001, condenou-a pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Alega, inicialmente, a ilegalidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, afirmando que o juízo sentenciante utilizou indevidamente registros de inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, em afronta ao Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ e ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Assevera, ainda, que a quantidade de droga apreendida - aproximadamente 14,3g de crack - é reduzida e não autoriza, por si só, a negativa do tráfico privilegiado, tampouco a exasperação da reprimenda, invocando precedentes do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.262. No tocante à primeira fase da dosimetria, sustenta a inidoneidade dos fundamentos empregados para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social, ao argumento de que foram utilizados elementos genéricos, inerentes ao tipo penal ou lastreados em registros policiais sem condenação definitiva, em desacordo com a Súmula 444 do STJ, o art. 59 do CP e o art. 93, IX, da CF.

Requer, ao final, a procedência da revisão criminal para: (i) reformar a primeira fase da dosimetria; (ii) reconhecer o tráfico privilegiado; (iii) redimensionar a pena definitiva. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela procedência parcial do pedido (Id 37274742).

É o relatório.

VOTO

Pretende a parte revisionante a rescisão da sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Para tanto defende, em síntese, que deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, bem como a inidoneidade dos fundamentos empregados para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social.

De início, quanto ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não assiste razão a revisionante. Isso porque a sentença condenatória afastou a benesse mediante fundamentação lastreada em elementos concretos extraídos do contexto fático, notadamente a apreensão de entorpecentes associada à posse de arma de fogo e munições, além das circunstâncias indicativas de habitualidade delitiva descritas nos autos (ação penal em que figurava como réu pela prática de homicídio).

Tais elementos, à época do julgamento, mostravam-se suficientes para embasar a conclusão de dedicação à atividade criminosa, circunstância incompatível com o tráfico privilegiado. Ademais, a Revisão Criminal não se presta à retroativa aplicação automática de posterior evolução jurisprudencial (Tema Repetitivo 1139) para desconstituir coisa julgada regularmente formada, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DO TEMA 1139/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício.

III - O habeas corpus não pode ser utilizado com a finalidade de aplicar, de forma retroativa, entendimento jurisprudencial superado posteriormente ao trânsito em julgado. Precedentes.

IV - No julgamento do REsp n. 1.977.027/PR foi firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1139, ocasião em que a 3ª Seção superou a orientação jurisprudencial consolidada no julgamento do ERESP n. 1.431.091/SP (DJe de 01/02/2017) que autorizava a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. E na hipótese, o trânsito em julgado ocorreu antes da edição do Tema Repetitivo n. 1139.

Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC: 923987 BA 2024/0227953-0 - Relator Ministro Messod Azylay Neto - 5ª Turma - j. em 19/08/2024). No que tange à insurgência referente à primeira fase da dosimetria, único ponto em que assiste razão à defesa. Conforme consta da sentença condenatória (Id 36184420), a pena-base foi fixada em 7 anos de reclusão, mediante valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social.

No tocante à culpabilidade, o juízo sentenciante invocou a “intensidade do dolo”, a “consciência da reprovabilidade da conduta” e a “deliberada realização do tipo”. Ocorre que tais fundamentos são genéricos e inerentes ao próprio delito doloso, não revelando especial censurabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base. Quanto aos antecedentes, houve mera referência genérica, sem individualização de condenações transitadas em julgado hábeis à caracterização de maus antecedentes.

A utilização de registros policiais ou processos sem definitividade para esse fim encontra óbice na Súmula 444 do STJ e no princípio da presunção de inocência. Relativamente à conduta social, a afirmação de que o sentenciado “compromete sua imagem perante a comunidade”, acompanhada de referências abstratas à personalidade e à cupidez, não se sustenta como motivação idônea. A vetorial exige elementos concretos relacionados ao comportamento social do agente em seu meio de convívio, e não simples juízos morais derivados da prática criminosa.

Desse modo, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social foram valoradas de forma equivocada, impondo-se o afastamento de suas cargas negativas e a readequação da pena-base. Passo, pois, à reanálise da dosagem penal do Requerente. Na primeira fase, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 (dez) dias multa. No tocante à segunda fase de aplicação da pena, muito embora constatada a atenuante da menoridade, deixo de aplicá-la nesta fase de dosimetria, já se a pena-base se encontra no mínimo legal (súmula 231 do STJ).

No referente à agravante da reincidência, mantenho os parâmetros fixados pelo Juiz a quo, a saber, causa de aumento da pena de 1/6, tonando-a definitiva e concreta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, diante da inexistência de causas de aumento e diminuição da pena. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela procedência parcial do pedido (Id 37274742). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido revisional, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa.

Diante da modificação prevista, atenda-se o disposto na resolução 237 do CNJ, comunicando o juízo de execução acerca da reforma das penas impostas. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

HONRARA SANTOS GALDENCIO