0800210-27.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 REQUERENTE: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 129812752 determinando: (…) Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 55316748 e id. 55316749, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte autora requer execução da sentença no id. 134357754.

Planilha de débito nos ids. 134357755 a 134357762. A parte demandada junta comprovante de depósito judicial no id. 135394911, em valor inferior ao pedido de execução. O autor no id. 137196741 alega que o depósito judicial da parte demandada foi realizado em desacordo com a sentença. Argumenta que corresponde a devolução dos descontos de forma simples. Requer o levantamento do depósito judicial e intimação da parte demandada para pagamento do valor remanescente.

Requer retenção de honorários contratuais. Informa os dados bancários. Decisão no id. 144696852 determinando:

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento remanescente em 15 dias, conforme cálculo do exequente.

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD

04. Com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 defiro a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, conforme contrato de honorários de id 52754280

05. Indefiro a transferência dos honorários contratuais para a conta do Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta no contrato (id. 52754280) que os honorários pactuados devem levantados exclusivamente em nome da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

06. Defiro o levantamento pela parte exequente do pagamento parcial conforme depósito judicial de id 135394911. A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos valores devidos ao autor e a sociedade de advogados, com os dados bancários respectivos

07. Junte-se extrato SISCONDJ

08. Com a reposta ao item 06, expeçam-se alvarás de transferência em favor de ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA e da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Proceda-se através do SISCONDJ A parte exequente no id. 148686602 reitera o pedido de transferência dos honorários contratuais para a conta do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas. Junta cópia do contrato de honorários advocatícios no id. 148686604 O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no id. 149324716.

Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 149324717. Requer perícia através do COJUD O exequente apresenta manifestação a impugnação a execução no id. 157397121 sustentando regularidade do cálculo. Requer perícia através do COJUD Decisão no id. 160765475 determinando:

01. Mantenho a decisão de id. 144696852 pelos seus próprios fundamentos.

02. Indefiro a remessa a contadoria judicial, vez a Fazenda Pública não é parte no processo

03. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

04.

Intime-se a parte executada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

05. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

06. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

08. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias

09. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença Depósito de honorários periciais no id.163760391 e id. 163760392 A parte executada no id. 163973870 apresenta assistente técnico e quesitos no e id. 163973873 A Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS no id. 164337355 informa renúncia ao mandato. Requer expedição de alvará de pagamento em nome do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas A parte autora no id. 164715387 requer expedição e alvará de pagamento parcial em nome do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas Extrato SISCONDJ do pagamento parcial no id. 169915961 Extrato SISCONDJ do depósito de honorários periciais no id. 169915966 Alvará de pagamento da parte autora no id. 171111805 A parte autora no id. 172523027 requer expedição de alvará de pagamento do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas O perito no id. 173140162 requer majoração dos honorários periciais Decisão no id. 184254735 determinando:

01. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença

02. Defiro a transferência dos honorários contratuais para o Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta renúncia da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS no id. 164337355. Expeça alvará de pagamento, do valor remanescente do depósito de id. 135394911

03. Indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais, por falta de condições especiais da perícia

04.

Intime-se outro contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

05. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias

06. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença Novo perito no id. 185264579 requer majoração dos honorários periciais para R$ 1.528,98. Certidão de trânsito em julgado da sentença no id. 185693035. É o relato.

Decido.

01. Defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.019,00 em razão da justificativa do especialista de id. 185264579.

02.

Intime-se a parte executada para depositar o valor complementar dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. Após o depósito do valor dos honorários complementares, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

04. No caso de falta de anuência do perito, intime-se outro contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

05. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

06. Certifique-se quanto ao cumprimento do item 02 de id 184254735 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 REQUERENTE: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 129812752 determinando: (…) Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 55316748 e id. 55316749, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte autora requer execução da sentença no id. 134357754.

Planilha de débito nos ids. 134357755 a 134357762. A parte demandada junta comprovante de depósito judicial no id. 135394911, em valor inferior ao pedido de execução. O autor no id. 137196741 alega que o depósito judicial da parte demandada foi realizado em desacordo com a sentença. Argumenta que corresponde a devolução dos descontos de forma simples. Requer o levantamento do depósito judicial e intimação da parte demandada para pagamento do valor remanescente.

Requer retenção de honorários contratuais. Informa os dados bancários. Decisão no id. 144696852 determinando:

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento remanescente em 15 dias, conforme cálculo do exequente.

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD

04. Com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 defiro a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, conforme contrato de honorários de id 52754280

05. Indefiro a transferência dos honorários contratuais para a conta do Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta no contrato (id. 52754280) que os honorários pactuados devem levantados exclusivamente em nome da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

06. Defiro o levantamento pela parte exequente do pagamento parcial conforme depósito judicial de id 135394911. A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos valores devidos ao autor e a sociedade de advogados, com os dados bancários respectivos

07. Junte-se extrato SISCONDJ

08. Com a reposta ao item 06, expeçam-se alvarás de transferência em favor de ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA e da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Proceda-se através do SISCONDJ A parte exequente no id. 148686602 reitera o pedido de transferência dos honorários contratuais para a conta do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas. Junta cópia do contrato de honorários advocatícios no id. 148686604 O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no id. 149324716.

Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 149324717. Requer perícia através do COJUD O exequente apresenta manifestação a impugnação a execução no id. 157397121 sustentando regularidade do cálculo. Requer perícia através do COJUD Decisão no id. 160765475 determinando:

01. Mantenho a decisão de id. 144696852 pelos seus próprios fundamentos.

02. Indefiro a remessa a contadoria judicial, vez a Fazenda Pública não é parte no processo

03. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

04.

Intime-se a parte executada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

05. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

06. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

08. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias

09. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença Depósito de honorários periciais no id.163760391 e id. 163760392 A parte executada no id. 163973870 apresenta assistente técnico e quesitos no e id. 163973873 A Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS no id. 164337355 informa renúncia ao mandato. Requer expedição de alvará de pagamento em nome do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas A parte autora no id. 164715387 requer expedição e alvará de pagamento parcial em nome do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas Extrato SISCONDJ do pagamento parcial no id. 169915961 Extrato SISCONDJ do depósito de honorários periciais no id. 169915966 Alvará de pagamento da parte autora no id. 171111805 A parte autora no id. 172523027 requer expedição de alvará de pagamento do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas O perito no id. 173140162 requer majoração dos honorários periciais É relato.

Decido.

01. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença

02. Defiro a transferência dos honorários contratuais para o Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta renúncia da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS no id. 164337355. Expeça alvará de pagamento, do valor remanescente do depósito de id. 135394911

03. Indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais, por falta de condições especiais da perícia

04.

Intime-se outro contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

05. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias

06. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 REQUERENTE: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 129812752 determinando: (…) Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 55316748 e id. 55316749, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte autora requer execução da sentença no id. 134357754.

Planilha de débito nos ids. 134357755 a 134357762. A parte demandada junta comprovante de depósito judicial no id. 135394911, em valor inferior ao pedido de execução. O autor no id. 137196741 alega que o depósito judicial da parte demandada foi realizado em desacordo com a sentença. Argumenta que corresponde a devolução dos descontos de forma simples. Requer o levantamento do depósito judicial e intimação da parte demandada para pagamento do valor remanescente.

Requer retenção de honorários contratuais. Informa os dados bancários. Decisão no id. 144696852 determinando:

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento remanescente em 15 dias, conforme cálculo do exequente.

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD

04. Com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 defiro a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, conforme contrato de honorários de id 52754280

05. Indefiro a transferência dos honorários contratuais para a conta do Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta no contrato (id. 52754280) que os honorários pactuados devem levantados exclusivamente em nome da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

06. Defiro o levantamento pela parte exequente do pagamento parcial conforme depósito judicial de id 135394911. A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos valores devidos ao autor e a sociedade de advogados, com os dados bancários respectivos

07. Junte-se extrato SISCONDJ

08. Com a reposta ao item 06, expeçam-se alvarás de transferência em favor de ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA e da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Proceda-se através do SISCONDJ A parte exequente no id. 148686602 reitera o pedido de transferência dos honorários contratuais para a conta do advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas. Junta cópia do contrato de honorários advocatícios no id. 148686604 O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no id. 149324716.

Alega excesso de execução. Junta planilha de cálculo no id. 149324717. Requer perícia através do COJUD O exequente apresenta manifestação a impugnação a execução no id. 157397121 sustentando regularidade do cálculo. Requer perícia através do COJUD É relato.

Decido.

01. Mantenho a decisão de id. 144696852 pelos seus próprios fundamentos.

02. Indefiro a remessa a contadoria judicial, vez a Fazenda Pública não é parte no processo

03. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

04.

Intime-se a parte executada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

05. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

06. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

07. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

08. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias

09. Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em síntese, afirma a parte autora (id. 52753727) que não realizou a contratação. Alega que o contrato foi, provavelmente, fraudado. Formula pedido de liminar requerendo a suspensão dos descontos nos seus proventos referentes aos empréstimos reclamados. Decisão deferindo o pedido liminar e aprazando audiência de conciliação no Num. 52763527.

Cancelamento da audiência de conciliação em razão da pandemia covid 19 no Num. 54605101. Contestação no Num. 55316747 O demandado alega cumprimento da medida liminar no Num. 55372708 Manifestação a contestação no Num. 60267332. Despacho determinando que o autor junte comprovante de residência em seu nome no Num. 66770786 A parte autora junta comprovante no Num. 70477691. Decisão de saneamento do feito no Num. 77842951, com fixação de pontos controvertidos e abertura de prazo para especificação de provas a produzir.

A parte demandada requer o depoimento pessoal do autor (id. 81143408) O autor não reconhece sua assinatura no contrato. Requer que seja realizada perícia grafotécnica (id. 81309679) Decisão no id. 89544777 deferindo a realização de perícia grafotécnica A parte demandada, no id. 93569522, reitera o pedido de o depoimento pessoal do autor e apresenta quesitos para perícia. A parte autora no id. 104411724 apresenta quesitos.

Laudo pericial no id. 117930344, atestando que o contrato 575355784 não foi assinado pelo autor Decisão no id. 121005291 autorizando o pagamento dos honorários periciais e intimando as partes para indicar provas remanescentes ou apresentar alegações finais em 15 dias. Alegações finais da parte autora no id. 121380531 com razões reiterativas Alegações finais do demandado no id. 122683239 reiterando os termos da contestação

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir O laudo da perícia grafotécnica de id. 117930344 comprova que a assinatura constante no contrato 575355784 não coincide com a assinatura do autor, o que demonstra que se trata de documento fraudado. Assim, a demandada não comprovou a existência do contrato de empréstimo válido, de modo que os descontos na conta do requerente devem ser considerados irregulares.

É responsabilidade da ré a demonstração da regularidade da contratação, tendo em vista que o autor nega ter solicitado o empréstimo No caso, o banco demandado deverá devolver ao autor o valor da soma dos descontos realizados em dobro, com exclusão apenas do crédito inicial de id. 55316748 e id. 55316749 Os débitos decorrentes do contrato inexistente geraram para o autor prejuízos evidentes, vez que incidentes em benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência e a de sua família, causando, de fato, uma angústia crescente decorrente da pressão psicológica de se vê coagido a pagamento de dívida que não contraiu.

Resta agora a quantificação do dano moral observado. A indenização a ser arbitrada deve corresponder a valor suficiente para inibir o agente do ilícito de reiterar a conduta irregular e, ao mesmo tempo, não deve significar enriquecimento ilícito ao ora demandante. Para fins de quantificação do valor da indenização considero: que a empresa ré tem alto porte técnico e financeiro, assim como considero o tempo de negativa de regularização do problema, motivos pelos quais fixo o valor a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 55316748 e id. 55316749, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de setembro de 2024.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Em síntese, afrima a parte autora (id. 52753727) que não realizou a contratação. Alega que o contrato foi, provavelmente, fraudado. Formula pedido de liminar requerendo a suspensão dos descontos nos seus proventos referentes aos empréstimos reclamados. Decisão deferindo o pedido liminar e aprazando audiência de conciliação no Num. 52763527. Cancelamento da audiência em razão da pandemia covid 19 no Num. 54605101.

Contestação no Num. 55316747 O demandado alega cumprimento da medida liminar no Num. 55372708 Manifestação a contestação no Num. 60267332. Despacho determinando que o autor junte comprovante de residência em seu nome no Num. 66770786 A parte autora junta comprovante no Num. 70477691. Decisão de saneamento do feito no Num. 77842951, com fixação de pontos controvertidos e abertura de prazo para especificação de provas a produzir.

A parte demandada requer o depoimento pessoal do autor (id. 81143408) O autor não reconhece sua assinatura no contrato. Requer que seja realizada perícia grafotécnica (id. 81309679)

É o relatório.

01. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022, no valor de R$ 372,64 (Anexo, item 6.1)

02. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids.

03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

04. O demandado deverá depositar em secretaria o original do contrato a ser periciado, sob pena de ficar prejudicada a perícia

05. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de perito cadastrado. Encaminhem-se cópias da inicial, da defesa, dos quesitos apresentados pelas partes e dos documentos indicados na forma do item

02. Encaminhe-se ainda o original do contrato a ser apresentado conforme item

04. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

06. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias

07. Após o prazo do item anterior, conclusos para aprazar audiência de instrução para depoimento pessoal da parte Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 7 de outubro de 2022. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800210-27.2020.8.20.5129 AUTOR: ARINALDO JOSE LISBOA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 129812752 determinando: (…) Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 55316748 e id. 55316749, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte autora requer execução da sentença no id. 134357754.

Planilha de débito nos ids. 134357755 a 134357762. A parte demandada junta comprovante de depósito judicial no id. 135394911, em valor inferior ao pedido de execução. O autor no id. 137196741 alega que o depósito judicial da parte demandada foi realizado em desacordo com a sentença. Argumenta que corresponde a devolução dos descontos de forma simples. Requer o levantamento do depósito judicial e intimação da parte demandada para pagamento do valor remanescente.

Requer retenção de honorários contratuais. Informa os dados bancários. É o relato.

Decido.

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento remanescente em 15 dias, conforme cálculo do exequente.

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD

04. Com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 defiro a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, conforme contrato de honorários de id 52754280

05. Indefiro a transferência dos honorários contratuais para a conta do Advogado Douglas Geraldo Meira Pereira de Freitas, vez que consta no contrato (id. 52754280) que os honorários pactuados devem levantados exclusivamente em nome da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

06. Defiro o levantamento pela parte exequente do pagamento parcial conforme depósito judicial de id 135394911. A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos valores devidos ao autor e a sociedade de advogados, com os dados bancários respectivos

07. Junte-se extrato SISCONDJ

08. Com a reposta ao item 06, expeçam-se alvarás de transferência em favor de ARINALDO JOSÉ LISBOA DE OLIVEIRA e da Sociedade Advocatícia FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Proceda-se através do SISCONDJ Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)