0800212-55.2024.8.20.5129

04. Considerando que o documento de id 113301749 informa que o exame é destinado a controle de câncer, e uma vez que a requisição data de mais de um ano, conforme id 113301741, já tendo transcorrido quase seis meses do parecer Natjus, considero que está demonstrada a urgência na realização do procedimento em razão de risco de vida da paciente, razão pela qual determino ao Estado do Rio Grande do Norte que, em 10 dias, forneça a autora exame de COLONOSCOPIA na rede pública ou privada, conforme prescrição médica de id 113301746, com internação hospitalar, sob pena de sequestro de verba

05. A parte autora deverá apresentar 3 orçamentos para eventual bloqueio de verba pública A parte autora apresenta os orçamentos nos ids. 129192982, 129192983 e 129192984. O Estado do Rio Grande do Norte no id. 129188821 requer o chamamento do município ao feito. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte id.129572201. Alega omissão quanto ao princípio da descentralização do SUS e quanto ao tema repercussão geral 1234.

O Estado do Rio Grande do Norte no id.130122597 suscita pontos controvertidos. Certidão no id.130228568 informando tempestividade dos embargos de declaração. A autora apresenta contrarrazões ao recurso no id 130388460 sustentando que não existe omissão na decisão. Decisão no id. 132526237 determinando:

01. Não existe contradição ou omissão na decisão de id. 127593450, vez que reconhecida a solidariedade entre os entes estatais para garantia da saúde. O que pretende o autor, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na decisão de id. 127593450, julgo improcedentes os embargos de declaração.

02. Indefiro o chamamento do município ao processo, uma vez que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, não existindo óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais.

03. Em razão do descumprimento da liminar, defiro o bloqueio do valor para realização do exame de COLONOSCOPIA conforme menor orçamento apresentado (R$700,00), podendo se estendido pelo valor de id 129192984 (R$600,00) no caso de necessidade de retirada de pólipos. O alvará será expedido em favor do prestador de serviço após emissão de nota fiscal.

04. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD pelo valor de R$700,00 Requisição SISBAJUD no id. 132587411 O Estado do Rio Grande do Norte no id. 134252168 confirma bloqueio sobre a conta de titularidade do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, mas requer o bloqueio em outra conta que indica A SESAP no id. 134252168 alega que repassou a demanda para o município Bloqueio SISBAJUD realizado na conta do Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte no id 134526016 Decisão no id 134553409 determinando:

01. Defiro o pedido do Estado o Rio Grande do Norte no id. 134252168 para renovar o bloqueio na conta indicada. Junte-se o extrato SISBAJUD

02. No caso de efetivo bloqueio na conta indicada no id 134252168, proceda-se ao desbloqueio da requisição SISBAJUD de id 134526016. Em caso de negativo, mantenha-se o bloqueio anterior

03. O alvará será expedido em favor do prestador de serviço após emissão de nota fiscal. Bloqueio SISBAJUD no id 145501598 A parte autora no id 148261257 junta nota fiscal no id 148261260 para os procedimentos de exame de colonoscopia e de polipectomia Alvará de pagamento no id 155458977 do valor de R$ 700,00 para o procedimento de colonoscopia Decisão no id. 168804269 determinando

01. Em saneamento do feito, defiro o pedido de id.130122597 para fixar como pontos controvertidos a ocorrência da enfermidade alegada pelo autor, a adequação do tratamento requerido e a urgência do procedimento de saúde.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Para fins de análise do pedido de bloqueio para o procedimento de retirada de pólipo, a parte autora deverá juntar, em 15 dias, relatório médico do procedimento, vez que se limitou a juntar nota fiscal A parta autora junta relatório médico no id. 169316761 e id 177626957 informando que ainda não existiam condições clínicas para a retirada dos pólipos em razão de uso de medicação para outras comorbidades As partes não requereram a produção de outras provas

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir O pedido do autor está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, o fornecimento de exames médicos Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público.

A necessidade do exame para fins de garantir a saúde do requerente está devidamente comprovada, vez que fez juntar atestado médico que descreve a doença de que é portadora, conforme documento médico de ids. 113301749, no sentido de que necessita de realização de exame colonoscopia para controle de câncer e documento de id 113301746 que relata a necessidade do procedimento com internação hospitalar, em razão de comorbidades e idade avançada Conclusão

01. Isto posto, com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, mantenho a antecipação de tutela deferida, e julgo procedente o pedido para fins de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça a parte autora o exame de COLONOSCOPIA com polipectomia na rede pública ou privada, conforme prescrição médica de id 113301746, com internação hospitalar, sob pena de sequestro de verba

02. Para fins de cumprimento integral da antecipação de tutela a parte autora deverá apresentar orçamento atualizado para os procedimentos ainda pendentes, e atestado de condições clínicas viáveis, devendo indicar estabelecimento de saúde apto para realização do procedimento.

03. Com a resposta ao item 02, proceda-se ao bloqueio complementar, que deve ser transferido a prestadora do serviço mediante apresentação de nota fiscal Sem custas em razão da gratuidade Após o trânsito em julgado, na ausência de manifestações, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

ROGERIO FELIX DA SILVA, LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA, FRANCISCA DA MASIO DOS SANTOS SILVA

Advogados

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA (OAB 17742/RN), ROGERIO FELIX DA SILVA (OAB 18357/RN)