0800216-24.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800216-24.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc., Tratam-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA (ID. 188555293) e por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID. 189034893), ambos em face da sentença de ID. 188489876, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA (ID. 188555293) sustenta, em síntese, que a sentença padece de: (a) omissão, por não ter enfrentado a aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance como fundamento autônomo e suficiente para a caracterização do dano moral, argumentando que a exclusão indevida do grupo lhe retirou a chance real e concreta de ser contemplado por sorteio nas assembleias das quais foi impedido de participar; e (b) contradição, por ter determinado a reintegração do autor ao grupo apenas "daqui para frente", sem reparar o dano pretérito, requerendo seja integrada à obrigação de fazer a determinação de que o embargante concorra, na assembleia subsequente à sua reintegração, a um número de sorteios equivalente ao de assembleias das quais foi indevidamente excluído.

A embargante ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID. 189034893), por sua vez, aduz que a sentença incorreu em omissão: (a) por não ter apreciado, de forma específica, a tese de ausência de interesse de agir fundada no Tema Repetitivo nº 312 do STJ e nos arts. 30 e 31 da Lei nº 11.795/2008, no que concerne à discussão antecipada de questões vinculadas à futura restituição de valores; e (b) por não ter enfrentado as teses defensivas relativas à ciência prévia do autor quanto às condições contratuais e à previsão contratual de exclusão automática por inadimplência de três parcelas consecutivas, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pela requerida, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão automática de decurso de prazo (ID. 191040647).

É o relatório. Disciplinados pelos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, destinada exclusivamente à integração ou ao esclarecimento de decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à correção de eventual error in judicando. A omissão, para os fins do art. 1.022, inciso II, do CPC, pressupõe a existência de ponto ou questão relevante para o julgamento sobre o qual o magistrado deveria ter se manifestado, de ofício ou a requerimento da parte, e não o fez, nos termos do art. 489, § 1º, do mesmo diploma.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela existência de proposições logicamente incompatíveis entre si, no âmbito da própria decisão, e não pela discordância do embargante quanto ao resultado do julgamento. Nesse contexto, embora se admita, excepcional e reflexamente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o suprimento da omissão ou o saneamento da contradição implicar, por consequência lógica, a alteração do julgado, não é dado às partes valerem-se dessa via recursal para promover inovação argumentativa, rediscutir matéria já apreciada ou obter provimento jurisdicional diverso daquele efetivamente pleiteado na fase postulatória.

Dos embargos opostos por GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA (ID. 188555293) Não assiste razão ao embargante. A petição inicial fundamentou o pedido de indenização por danos morais exclusivamente na teoria do desvio produtivo do consumidor e na frustração de expectativa legítima, conforme expressamente consignado no relatório e enfrentado na fundamentação da sentença embargada. A Teoria da Perda de uma Chance, agora invocada, constitui fundamento jurídico diverso, não deduzido na inicial nem submetido ao contraditório no curso da instrução, de modo que sua introdução em sede de embargos de declaração configura inovação recursal incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

Ao magistrado não se impõe o dever de exaurir todas as teorias doutrinárias abstratamente aplicáveis à matéria, mas tão somente de enfrentar os fundamentos efetivamente deduzidos pelas partes, o que foi devidamente observado. De todo modo, ainda que superado esse óbice, observa-se que a sentença enfrentou de forma explícita e suficiente a pretensão indenizatória, concluindo pela ausência de prova de lesão a direito da personalidade apta a ultrapassar o mero aborrecimento contratual, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A pretensão de reexame dessa conclusão, sob roupagem de omissão, não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Também não há contradição a ser sanada quanto ao alcance da obrigação de fazer. A sentença acolheu o pedido de anulação da exclusão e de reintegração do autor ao grupo de consórcio, na forma expressamente requerida na inicial, não tendo sido formulado pedido específico de compensação retroativa mediante concessão de chances adicionais de sorteio.

A providência agora postulada em embargos declaratórios, além de não guardar correspondência lógica com nenhuma premissa contraditória da decisão, importaria em concessão de tutela diversa da pleiteada, o que é vedado em sede de embargos de declaração, sob pena de violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Dos embargos opostos por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID. 189034893) Também não prosperam os embargos opostos pela requerida.

Ao contrário do alegado, a sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em contestação, tendo consignado que o Tema Repetitivo nº 312 do Superior Tribunal de Justiça disciplina as consequências patrimoniais aplicáveis ao consorciado já excluído ou desistente, e não a validade do próprio ato de exclusão, objeto central da demanda.

A sentença explicitou, ainda, que o pedido principal formulado na inicial não é a restituição imediata de valores regulada pelo art. 30 da Lei nº 11.795/2008, mas a anulação do ato de exclusão e a reintegração ao grupo, obrigação de fazer cuja apreciação independe do encerramento do plano, razão pela qual a preliminar foi expressamente rejeitada, com fundamentação própria. Da mesma forma, não se verifica a alegada omissão quanto às teses defensivas relativas à ciência prévia do autor sobre as condições contratuais e à previsão de exclusão por inadimplência de três parcelas consecutivas.

A sentença expressamente reconheceu a existência de cláusula contratual autorizando a exclusão por inadimplência, bem como a ocorrência formal da inadimplência das parcelas de agosto, setembro e outubro de 2025, mas concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente o e-mail de ID. 174875946, de autoria da própria requerida, que tal inadimplência decorreu diretamente da informação equivocada prestada pelo preposto da administradora, o que afasta a imputação exclusiva ao consumidor.

A sentença enfrentou, portanto, especificamente a questão do nexo de causalidade entre a falha do serviço e a posterior inadimplência, tema central da defesa, não havendo, pois, omissão a ser sanada. O inconformismo da embargante revela, em realidade, mero descontentamento com a valoração da prova e com a conclusão jurídica alcançada pelo Juízo, insuficiente, por si só, para caracterizar omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Por fim, registra-se que a petição de embargos de ID. 189034893, ao transcrever o teor da "decisão embargada", reproduziu excerto de sentença estranha aos presentes autos, referente a outro processo e a outra relação contratual (contrato de consórcio nº 7279111, com condenação ao pagamento de R$ 913,96).

Tal circunstância, todavia, não prejudica o conhecimento e o julgamento do recurso, porquanto as razões efetivamente deduzidas pela embargante dialogam com o conteúdo da sentença de ID. 188489876, efetivamente proferida nestes autos, e foram assim enfrentadas nesta decisão. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos por GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA (ID. 188555293) e por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID. 189034893), por ausência de omissão, contradição ou erro material, mantendo a sentença de ID. 188489876 por seus próprios e já expostos fundamentos.

Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis, cuja contagem reinicia a partir da publicação/intimação desta decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 2 de julho de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800216-24.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização ajuizada por GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., aduzindo, em síntese, que em 23 de junho de 2020 aderiu ao Grupo 020327, Cota 0452, de consórcio de bem móvel (veículo automotor) administrado pela requerida, com valor de crédito de R$ 187.675,00 e duração de 80 meses. Narrou o autor que em meados de 2025, com o propósito de antecipar o pagamento de 6 (seis) parcelas, entrou em contato telefônico com o serviço de atendimento da requerida.

Nessa oportunidade, um preposto da empresa teria informado que o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) seria suficiente para quitar as 6 parcelas desejadas, restando um saldo devedor de R$ 43.904,71 em 9 (nove) parcelas remanescentes. Confiando na informação prestada, o autor efetuou o recolhimento do boleto no valor de R$ 18.000,00 em 10/07/2025. Alega que, para sua surpresa, o valor pago não foi aplicado à antecipação de parcelas, mas tratado pela requerida como quitação integral do saldo devedor, o que resultou em sua exclusão do grupo de consórcio.

Sustentou que a própria requerida reconheceu, em e-mail datado de 29/12/2025, que a informação prestada pelo preposto foi equivocada. Com esteio nos arts. 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 138 do Código Civil, pleiteou: (a) tutela provisória para manutenção no grupo de consórcio; (b) anulação da rescisão unilateral, com reintegração ao grupo e retomada dos pagamentos das parcelas remanescentes; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (d) restituição integral e imediata de todos os valores pagos (R$ 193.742,75).

O valor da causa foi atribuído em R$ 60.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (fl.). O processo foi anteriormente distribuído ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante (proc. nº 0800032-68.2026.8.20.5129), de onde foi extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta, valor da causa superior a 40 salários mínimos, tendo a parte autora, então, proposto a presente ação perante a Vara Cível competente.

Citada, a requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir com fundamento no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS), sustentando que qualquer restituição de valores somente seria cabível após o encerramento do grupo, previsto para 29/09/2026. No mérito, refutou a alegação de falha na prestação de serviços, afirmando que a exclusão do autor decorreu de inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas (agosto, setembro e outubro de 2025), fato contratualmente previsto como causa de exclusão.

Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a inexistência de dano moral indenizável, e requereu a improcedência total dos pedidos. As partes apresentaram alegações finais escritas. Os autos foram conclusos para sentença.

É o relatório. Alega a requerida que faltaria ao autor interesse de agir, pois, nos termos do Tema 312 do STJ e do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, a restituição ao consorciado excluído somente ocorre após o encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio dos desistentes, o que ainda não ocorreu. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, consubstanciado na tríade necessidade-utilidade-adequação, deve ser aferido a partir do objeto central da demanda.

No caso dos autos, o pedido principal formulado pelo autor não é a restituição imediata de valores pedido esse regulado pelo art. 30 da Lei nº 11.795/2008 e pelo Tema 312/STJ, mas sim a anulação do ato de exclusão e a reintegração ao grupo de consórcio. Trata-se de obrigação de fazer fundada em alegado ato ilícito praticado pela administradora, cuja apreciação judicial independe do encerramento do grupo.

O Tema 312 do STJ disciplina as consequências patrimoniais aplicáveis ao consorciado já excluído ou desistente, e não a invalidade do próprio ato de exclusão. Aplicá-lo como fundamento para extinção da ação sem mérito equivaleria a presumir, em sede preliminar, a validade do ato cuja nulidade está sendo justamente questionada, raciocínio que inverte a lógica processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar, passando-se à análise do mérito.

Quanto ao mérito, a relação jurídica havida entre as partes é inequivocamente de consumo. O autor figura como destinatário final do serviço de administração de consórcio (art. 2º, CDC), ao passo que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, §2º, CDC), exercendo, de forma habitual e com fins econômicos, a atividade de administração de grupos consorciais. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, inciso III, e a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do mesmo diploma.

A prova dos autos não deixa margem para dúvida quanto à existência de falha grave na prestação do serviço por parte da requerida. O documento juntado pelo autor, consistente no e-mail enviado pela Itaú Administradora de Consórcios em 29/12/2025 (ID. 174875946) constitui prova documental emandada da própria requerida e descreve com precisão o teor do atendimento prestado. Nessa correspondência, a empresa reconhece que o preposto informou ao autor que o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) corresponderia à "antecipação de 6 parcelas", com saldo devedor remanescente de R$ 43.904,71 a ser pago em 9 parcelas.

A própria redação do e-mail evidencia a impropriedade da informação ao registrar que "a parcela está R$ 3.050,88 e antecipando 6 parcelas dá um valor aproximado de R$ 19 mil", ou seja, a empresa, ao apreciar a reclamação, reconheceu que o valor correto para a antecipação seria de aproximadamente R$ 19.000,00, e não R$ 18.000,00 como informado. A situação configura defeito na prestação do serviço de atendimento ao consumidor: o preposto transmitiu informação inexata sobre o resultado de uma operação financeira de significativa repercussão patrimonial, induzindo o consumidor a praticar um ato (pagamento de R$ 18.000,00) distinto daquele que pretendia realizar (antecipação de parcelas), produzindo consequência radicalmente diversa da esperada (exclusão do grupo).

A requerida não produziu nenhuma prova capaz de infirmar esse quadro. Ao contrário, em vez de apresentar a gravação do atendimento telefônico, documento que se encontra em sua exclusiva esfera de custódia, limitou-se a sustentar que a exclusão decorreu de inadimplência. Todavia, esse argumento ignora deliberadamente a cadeia causal dos fatos: foi a informação equivocada de julho de 2025 que levou o autor a não efetuar os pagamentos subsequentes, por acreditar ter antecipado as parcelas correspondentes.

A inadimplência de agosto, setembro e outubro de 2025 é, portanto, consequência direta e imediata da falha de serviço ocorrida no mês anterior. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se cabível na hipótese, dados a verossimilhança das alegações do consumidor, lastreadas em prova documental produzida pela própria requerida, e a hipossuficiência técnica do autor em face de grande instituição financeira com pleno acesso às gravações dos atendimentos.

A ausência de apresentação da gravação do atendimento de julho de 2025 milita em desfavor da requerida. Reconhecida a falha na prestação do serviço como causa determinante da exclusão do autor, impõe-se declarar a invalidade do ato de exclusão. O autor não desistiu voluntariamente do consórcio, tampouco inadimpliu por razão que lhe seja imputável de forma exclusiva. A inadimplência que formalmente ensejou a exclusão decorreu de erro provocado pelo próprio preposto da administradora, que induziu o consorciado a crer que havia antecipado parcelas quando, na verdade, o sistema da requerida registrou uma quitação integral diversa da contratada.

Não se pode imputar ao consumidor as consequências de um ato cuja prática resultou de informação falsa prestada pelo fornecedor. Nesse contexto, a exclusão mostra-se viciada em sua origem e deve ser desfeita. O autor tem o direito de ser reintegrado ao grupo de consórcio, retomando a condição de consorciado ativo, mediante o pagamento das parcelas remanescentes a partir da data de exclusão, com as devidas atualizações contratuais.

O pagamento de R$ 18.000,00 efetuado em 10/07/2025 deverá ser contabilizado pela requerida como antecipação das parcelas correspondentes, conforme informado pelo preposto, aplicando-se o crédito à amortização das prestações vincendas, na forma acordada no atendimento. Relevante consignar que o grupo de consórcio tem encerramento previsto para 29/09/2026. A proximidade dessa data confere urgência ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de tornar a tutela judicial ineficaz, o que justifica a fixação de prazo peremptório para cumprimento, bem como a imposição de astreintes.

Sendo assim, faz-se necessária a intimação pessoal do demandado para cumprir referida obrigação de fazer, sob pena de ineficácia das astreintes, consoante plasmado em precedente vinculante do STJ: Tema Repetitivo 1296: A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

O autor pleiteou indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e a frustração de expectativa legítima. O pedido não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, deve configurar lesão a direitos da personalidade, como a honra, imagem, intimidade e dignidade, de intensidade suficiente para ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou do dissabor decorrente de vicissitudes contratuais.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples descumprimento de contrato não gera, por si só, dano moral indenizável: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1. Julgamento sob a égide do CPC/15.

2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.684.009/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 4/12/2017.) No caso concreto, embora seja inegável que a falha da administradora causou transtornos e frustração ao autor, não há nos autos demonstração de que esses transtornos tenham repercutido em efetiva violação à sua esfera da personalidade. O autor não comprovou abalo à honra, negativação indevida, lesão à imagem ou qualquer outra consequência que extrapole o campo patrimonial e contratual da lide.

O fato de ter sido necessária a propositura de ação judicial para resolver o imbróglio, conquanto lamentável, é circunstância que, per se, não autoriza a reparação por dano moral, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, sua aplicação pressupõe a demonstração de que o tempo despendido na resolução do problema causou prejuízo concreto ao desenvolvimento das atividades do consumidor, afastando-o de tarefas produtivas ou vitais.

Tal prova não foi produzida nos autos, o autor limitou-se a invocar genericamente a teoria sem demonstrar, de forma concreta, o tempo efetivamente gasto e os prejuízos dele decorrentes. Destarte, ausente a prova da lesão extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. O autor requereu, ainda, a restituição imediata e integral de R$ 193.742,75 (cento e noventa e três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao total pago ao longo do contrato.

O pedido igualmente não prospera, pelas razões a seguir expostas. Este Juízo acolheu o pedido principal de anulação da exclusão e de reintegração do autor ao grupo de consórcio. Sendo assim, o autor retorna à condição de consorciado ativo, o que torna logicamente incompatível o pedido de restituição dos valores pagos, já que a restituição pressupõe o encerramento do vínculo contratual, que, ao contrário, está sendo mantido por força desta sentença.

Ademais, ainda que se cogitasse do pedido de forma subsidiária, para a hipótese de inviabilidade da reintegração, a pretensão de restituição imediata e integral colidiria frontalmente com a disciplina da Lei nº 11.795/2008 e com o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: Tema 312: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Tal entendimento, por refletir os princípios estruturantes do sistema consorcial, coletividade, isonomia entre consorciados e integridade do fundo comum, não comportaria afastamento. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato de exclusão do autor do Grupo 020327, Cota 0452, por falha na prestação de serviço da requerida; b) CONDENAR a requerida a REINTEGRAR o autor ao referido grupo de consórcio na condição de consorciado ativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, devendo: (i) contabilizar o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago em 10/07/2025 como antecipação das parcelas correspondentes, de acordo com as condições informadas pelo preposto no atendimento de julho de 2025; (ii) cancelar o registro de exclusão; e (iii) restabelecer a participação do autor nas assembleias ordinárias e nos sorteios do grupo, em paridade com os demais consorciados ativos, permitindo a retomada do pagamento das parcelas remanescentes; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de restituição imediata e integral dos valores pagos.

O cumprimento da obrigação de fazer relativa à reintegração do consorciado ao grupo respectivo deverá ser objeto de INTIMAÇÃO PESSOAL, a cargo da Secretaria Unificada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1296 do STJ, com prazo de cumprimento de dez dias úteis, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória (astreinte) de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, cabendo ao demandado o pagamento de 60% e à parte autora de 40%, obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169494 - Email: [email protected] Processo nº 0800216-24.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GETULIO CESAR MEDEIROS DA SILVA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO

Presentes os requisitos legais (art. 319, CPC), recebo a petição inicial. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (art. 334, CPC), a qual poderá ser realizada a qualquer tempo, caso haja requerimento das partes nesse sentido. Tendo em vista a ausência de documentação relativa ao contrato, reservo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta do demandado.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria cadastrada no PJe ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput, do CPC); na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária; encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria Conjunta nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Adverte-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa no percentual de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º-C, CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da resposta será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, inciso IX, do CPC); ou a contar da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Processo 0800216-24.2026.8.20.5129

DESPACHO

O autor pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, comprove o autor o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de

indeferimento. Advirto que o autor deverá demonstrar que não possui

condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência,

o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas

mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes. A

gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Além disso, o comprovante de residência juntado aos autos indica que o

autor reside em Natal/RN (id. 174875947).

Desse modo, emende também o autor a petição inicial (art. 321, CPC)

para corrigir o defeito.

Concedo para o autor o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial,

retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger