0800219-13.2025.8.20.5129

Nesse contexto, havendo indisponibilidade em montante que ultrapassa o valor da execução fixado na decisão de ID 160620477 (R$ 861,27), impõe-se a conversão definitiva em penhora do valor exato da dívida executada, determinando-se a expedição de alvará judicial em favor da exequente para adimplemento do crédito. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado de R$ 861,27 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado, retido junto ao Banco Bradesco S.A. (ID 169412592), e, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO A LIBERAÇÃO do saldo excedente bloqueado, no importe de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), retido na conta de titularidade da executada perante a instituição Nu Pagamentos IP (ID 169412592), devendo a Secretaria Judiciária proceder ao imediato desbloqueio via SISBAJUD.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se, 10 dias.

Publique-se.

Intime-se a parte autora/exequente para anexar instrumento de procuração atualizada (emitida a menos de 30 dias) e apresentar conta bancária das partes para fins de transferência de valores. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Com o trânsito em julgado e apresentada procuração atualizada, expeça-se alvará na conta informada. Após, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO E PENHORA (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

Advogados

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI), JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA (OAB 23381/PI)