0800242-53.2025.8.20.5033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800242-53.2025.8.20.5033 Ação: Embargos de Terceiro Embargante: EMBARGANTE: José Valdenê Medeiros Silva Embargado: GABRIEL BEZERRA DE MEDEIROS

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por José Valdenê Medeiros Silva, pelos quais requer, em pedido liminar, a concessão do efeito suspensivo em relação aos atos constritivos que recaíram sobre o Imóvel, residencial nº 1103 do empreendimento "PONTA NEGRA TOWER, situado na Avenida Praia de Ponta Negra, nº. 9119, bairro de ponta negra, junto aos autos principais nº 0822768-28.2016.8.20.5001. Requer justiça gratuita.

Requer ainda, a prioridade na tramitação do processo, em atenção ao Estatuto do Idoso.

Decido. Tendo em vista as alegações da embargante, aliada a documentação acostada nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual. Após detida análise dos autos, especialmente da prova documental acostada ao pedido, verifico que o embargante, além de possuidor de boa-fé, é a legitimo proprietário do bem objeto dos presentes embargos, haja vista que o adquiriu em abril de 2009, por meio de Contrato de Compra e Venda e Termo de Quitação, anteriormente à distribuição da ação principal Por tais razões e fundamentos, tendo em vista que restam comprovado nos autos, a posse e a qualidade de terceiro de boa fé, do embargante, aliado a existência dos pressupostos legais, necessários à concessão do pedido de tutela de urgência, tais como a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do CPC, defiro o pedido liminar para determinar a imediata suspensão das medidas constritivas e expropriatórias sobre o precitado imóvel, até julgamento final da presente demanda ou ulterior deliberação deste juízo.

Suspenda-se a ação de execução acima mencionada, apensando-os. Habilite-se o advogado da parte embargada, nos termos do art. 677, §3º, do CPC. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os presentes embargos de terceiro, no prazo legal e nos termos do art. 679 do CPC. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.. Natal, 4 de dezembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)