Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
Processo 0800250-77.2018.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca
da petição de id. 178507719.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
2025
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800250-77.2018.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que a parte autora, durante o trâmite do processo, fez juntada de documento no id. 173694801, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).
São Gonçalo do Amarante, 16 de janeiro de 2026. EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800250-77.2018.8.20.5129
EXEQUENTE: MARLENE ZACARIAS DE ANDRADE, MARJORIE
CECILIA ANDRADE DA SILVA, MAISA CILENE ANDRADE DA
SILVA
EXECUTADO: C. N. L. D. S.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil e do
protesto.
Intimado para pagar o débito alimentar, o executado quedou-se inerte.
A decisão do id. 125128920 decretou a prisão civil do executado e o
protesto do título judicial.
Em cumprimento à ordem judicial, o executado foi preso no dia
16/12/2025 (id. 173188543).
O executado requereu a reconsideração da prisão civil sob a alegação de
que é portador de cardiopatia congênita grave (id. 173196731).
O Ministério Público opinou pela reconsideração da prisão civil desde
que o executado apresente uma proposta de acordo para pagar o débito
alimentar (id. 173395751).
É o relatório.
Nos autos, o executado informou que é portador de cardiopatia
congênita grave.
O laudo médico constante no id. 173196747 foi emitido no ano de 2022
e, portanto, encontra-se desatualizado, não sendo possível saber, ao certo,
qual a atual condição de saúde do executado.
Considerando que o seu estado de saúde foi a razão pela qual o
executado requereu a reconsideração da prisão civil, verifica-se que ele não
se desincumbiu do ônus de comprová-la.
Além disso, o executado não se dispôs a pagar o débito alimentar,
tampouco apresentou uma proposta de acordo para que a parte exequente
tivesse o seu direito satisfeito.
Importa frisar que, se executado não possuía condições de pagar o
débito alimentar, cabia a ele requerer a revisão dos alimentos, não sendo
possível, neste momento, discutir a respeito da adequação do valor fixado.
A prisão civil pelo não pagamento do débito alimentar é medida
excepcional e coercitiva, prevista no art. 5º, LXVII, da CF, destinada a
compelir o devedor a cumprir com o pagamento dos alimentos, essenciais à
subsistência do alimentando.
Diante disso, mantenho a prisão civil do executado.
Desde já, em caso de pagamento integral da dívida, comprovada
mediante apresentação dos respectivos comprovantes perante à autoridade
policial, suspendo a ordem de prisão, conforme disposto no artigo 528, §
6º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Lydiane Maria Lucena Maia
Juíza em Substituição Legal