Em contestação (id. 81265523), a instituição financeira requereu a retificação do polo
passivo para constar Banco C6 Consignado S.A. Suscitou preliminares de impugnação ao
comprovante de residência, ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse
de agir por perda do objeto quanto ao contrato nº 010015626858, o qual já havia sido
cancelado administrativamente em 18/01/2021 sem cobrança. No mérito, defendeu a
regularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 010015295262 e a liberação
do crédito de R$ 2.900,00 via transferência bancária, sustentando a ausência de fraude, a
inexistência de descontos indevidos e o descabimento de indenização por danos
materiais e morais.
A parte autora apresentou réplica (id. 82131614) reiterando a falsidade da assinatura
aposta no instrumento contratual.
A decisão de saneamento (id. 102326131) retificou o polo passivo para constar Banco
C6 Consignado S.A., rejeitou as preliminares arguidas e determinou a realização de
perícia grafotécnica.
No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor originário (id. 122345131),
sendo deferida a habilitação de seu único herdeiro, Julian Marinho Massena (id.
130723862).
A perita judicial apresentou o laudo grafotécnico no id. 162476040.
As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (id. 164387408 e id. 164628610).
Os honorários periciais foram liberados por alvará eletrônico (id. 183569932).
É o relatório.
A controvérsia consiste em verificar a existência de contratação válida entre as
partes, a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor
originário, o dever de restituição dos valores creditados e a caracterização de dano moral
indenizável.
Em relação à proposta de empréstimo nº 010015626858 (valor de R$ 4.400,00), a
documentação juntada aos autos demonstra que a operação foi cancelada
administrativamente pelo banco em 18/01/2021 (id. 81265526 e id. 81265528), antes
mesmo da propositura da ação, não tendo ocorrido liberação de crédito nem desconto de
parcelas no benefício do titular.
Desse modo, falta interesse de agir à parte autora quanto a este negócio jurídico
específico, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele.
No tocante ao contrato de empréstimo consignado nº 010015295262, no valor de R$
2.900,00, a perícia grafotécnica realizada nos autos (id. 162476040) concluiu
categoricamente que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário juntada no id.
81265525 não foi produzida pelo autor originário Juliano Ferreira Massena, tratando-se
de falsificação por imitação servil.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias (STJ, Súmula 479).
Diante da constatação pericial de falsidade da assinatura, resta evidente a ausência de
consentimento e manifestação de vontade da parte autora, o que acarreta a nulidade do
negócio jurídico e a consequente declaração de inexistência do débito.
Em razão da declaração de nulidade do contrato, as partes devem retornar ao estado
anterior. Restou incontroverso que o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)
foi depositado na conta corrente do autor em 22/12/2020 (id. 81265527). Para evitar o
enriquecimento sem causa (art. 884, CC), o espólio/sucessor processual deve restituir à
instituição financeira o valor disponibilizado, com correção monetária pelo IPCA a partir
do desembolso.
O pedido de repetição de indébito é improcedente. O extrato de empréstimos
consignados (id. 79357496) e a própria emenda à inicial (id. 79357494) comprovam que os
descontos das parcelas permaneceram suspensos desde o início da vigência do contrato
por força de ordem judicial prévia, não tendo havido desembolso financeiro por parte do
titular do benefício.
O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. No
presente caso, não houve desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor nem
inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
A disponibilização indevida de crédito em conta corrente, embora decorrente de
fraude, sem desfalque patrimonial ou restrição creditícia, não atinge direito da
personalidade e configura mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de gerar dever
de indenizar.
Diante do exposto:
a) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de
agir, quanto ao pedido relativo ao contrato nº 010.***.***-85;
b) julgo parcialmente procedentes os pedidos em relação ao contrato nº
010015295262 para:
b.1) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010015295262 e a
inexistência de qualquer débito dele decorrente, tornando definitiva a abstenção de
descontos no benefício previdenciário do autor originário;
b.2) determinar que a parte autora restitua ao réu o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais) creditado em sua conta, acrescido de correção monetária pelo IPCA a
contar do crédito realizado em 22/12/2020;
c) julgo improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por
danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das
custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50%
(cinquenta por cento) para a parte ré.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), devidos na proporção de
metade para o advogado da parte autora e metade para os advogados da parte ré, vedada
a compensação.
Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com
baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, BANCO C6 S.A., LUCIANA SOARES DA SILVA, JULIAN MARINHO MASSENA, JULIANO FERREIRA MASSENA
Advogados
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), LUCIANA SOARES DA SILVA (OAB 17009/RN)
Processo 0800258-15.2022.8.20.5129
DESPACHO
Diante da juntada do laudo pericial no id. 162476040, expeça-se o
competente alvará para liberação dos honorários periciais, conforme
decisão de id. 121410764.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JULIAN MARINHO MASSENA, JULIANO FERREIRA MASSENA
Advogado
LUCIANA SOARES DA SILVA (OAB 17009/RN)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800258-15.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi juntado laudo pericial (OU documentos OU outras informações requisitadas pelo juízo) no id. 162476040, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para manifestar a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).
São Gonçalo do Amarante, 2 de setembro de 2025. EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), LUCIANA SOARES DA SILVA (OAB 17009/RN)
Processo 0800258-15.2022.8.20.5129
DESPACHO
Conclusão equivocada.
Tendo em vista que a perita nomeada juntou proposta de honorários (id.
157535581), intime-se o banco demandado conforme decisão de id. 121410764.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Abril 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BANCO C6 S.A.
Advogado
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800258-15.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 147408275, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º).
São Gonçalo do Amarante, 3 de abril de 2025. EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), LUCIANA SOARES DA SILVA (OAB 17009/RN)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800258-15.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o perito solicitou esclarecimentos no ID 146343180, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para se manifestarem a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º).
São Gonçalo do Amarante, 24 de março de 2025. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BANCO C6 S.A.
Advogado
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800258-15.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que a
DECISÃO do ID 121410764, INTIMO a parte demandada, na pessoa da advogada, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher os honorários periciais. São Gonçalo do Amarante, 23 de julho de 2025. MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
