0800261-33.2023.8.20.5129

Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR

I –

RELATÓRIO

1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. O art. 9º da Lei 9.099/95 exige o comparecimento pessoal das partes às audiências. A parte autora não compareceu a audiência de conciliação, mas não apresentou justificativa para sua ausência. A audiência pode ser realizada de forma virtual ou presencial, no caso dos autos, o autor não compareceu ao Fórum e não há prova de que ingressou na sala de audiência virtual.

Ao ingressar na audiência virtual as partes, prepostos e advogados devem apresentarem documento de identificação, com fim de comprovar identidade,nos termos da Resolução do CNJ, da mesma forma que acontece na audiência presencial. Ademais, não tem como afirmar que o autor compareceu a audiência de forma virtual, posto que ausente sua identificação, bas olhar o registro: O registro do aplicativo TEAMS apenas atestou que alguém com registro de nome Jorge Luiz tentou ingressar na reunião, na qual permaneceu por segundos.

Pelo aplicativo TEAMS não tem como atestar que foi o autor quem tentou ingressar na sala de audiência de conciliação, posto que não apresentou sua identidade e não ficou na sala, ou seja, qualquer pessoa pode criar um nome e tentar ingressar na sala de audiência. Ademais, a opção da audiência virtual deve ser tomada pelo autor quando sabe manusear os sistemas, caso não tenha conhecimento, deve comparecer de forma presencial ao Fórum, onde se encontra o conciliador e a sala de audiência, posto que todas as audiências são realizadas de forma presencial.

Ainda, a parte autora não justificou sua ausência. Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE com o seguinte teor: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. In casu, a parte autora não compareceu na audiência, nem tão pouco justificou sua ausência, apesar de intimada. Embora regularmente intimada , a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, fato que, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, enseja a extinção do processo, sem análise do mérito.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º do diploma legal em tela e Enunciado 28 do FONAJE, todavia fica suspenso o pagamento em razão do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, devendo sua exigibilidade ficar suspensa até cessar seu estado de miserabilidade ou extinta, diante do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se e os autos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito”.

2. Nas razões recursais, o recorrente JORGE LUIZ ANDRADE SOUZA defendeu que logo após a audiência de conciliação houve o contato direto com a Secretaria Unificada de São Gonçalo do Amarante, informando que a parte autora teve dificuldades para acessar o link. Ao final, requereu o afastando da penalidade que lhe foi atribuída e a determinação do regular prosseguimento do feito

3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

4.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.

6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, JORGE LUIZ ANDRADE SOUZA

Advogados

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN), LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 12274/RN)