0800261-62.2025.8.20.5129

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas). Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se. Dispensada a intimação da parte autora. Enunciado 2 FOJERN: É desnecessária a intimação do autor da sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.1.003 do CPC c/c art. 2º da Lei 9099/95) (Redação atualizada CPC/2015 - II FOJERN 2007 –Natal/RN).

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANNYE EMMANUELLE CONFESSOR CASTRO LUZ

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, MARIA HELENA PESSOA TAVARES, ANNYE EMMANUELLE CONFESSOR CASTRO LUZ

Advogados

MARIA HELENA PESSOA TAVARES (OAB 21690/PI), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI), ANNYE EMMANUELLE CONFESSOR CASTRO LUZ (OAB 23449/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, MARIA HELENA PESSOA TAVARES

Advogados

MARIA HELENA PESSOA TAVARES (OAB 21690/PI), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogados

MARIA HELENA PESSOA TAVARES (OAB 21690/PI), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

Advogados

MARIA HELENA PESSOA TAVARES (OAB 21690/PI), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos [...]". Além disso, segundo o inciso X, do supracitado artigo, também são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança ou fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nada obstante, como cediço, quanto aos salários e proventos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril de 2023, consolidou interpretação acerca da natureza da proteção dada pelo legislador, consignando que a impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)".

5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Com efeito, vê-se que a regra da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) pode ser relativizada, abarcando outras situações que não aquelas expressamente previstas em lei. Não obstante a tendência de mitigação do art. 833, do Código de Processo Civil, orientando-se no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais da penhora/retenção previstas no processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, os pedidos formulados devem ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios presentes no ordenamento jurídico.

Trata-se, in casu, de um conflito aparente, onde a proteção do salário colide coma efetividade do processo judicial, devendo ser a segunda ser mitigada em favor da primeira, por se tratar de verba alimentar. Nos autos nº 0800261-62.2025.8.20.5129, a executada alega que a penhora de valores de sua conta bancária recaiu sobre valores recebidos a título de Bolsa Família e do PIS/PASEP, tendo, na petição ID 187235996, dito que: “1.

Verbas do Programa Bolsa Família: Conforme se extrai do extrato bancário em anexo do dia 15/05/2026, da conta nº 000.915.391.384-7, mantida junto à Agência 3880, houve o bloqueio indevido do montante de R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), valor este integralmente composto por benefícios de natureza assistencial.

2. Abono Salarial (PIS): No que tange à conta nº 000.852.164.375-4 (Agência 0035), verifica-se o bloqueio do saldo de R$ 1.653,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais). Ressalte-se que tal montante é derivado do crédito a título de "PAGAMENTO ABONO SALARIAL", tratando-se, portanto, de verba salarial absolutamente impenhorável.” O benefício do Bolsa Família tem por finalidade garantir o sustento familiar em seu mínimo existencial, o que impede a penhora sob qualquer circunstância.

Igualmente, os valores do PIS são impenhoráveis por lei, pois possuem natureza salarial e alimentar (garantindo a subsistência do trabalhador). Com efeito, em relação aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, comprovou-se que se tratam de quantias provenientes do benefício do Bolsa Família e do abono do PIS. Tais verbas, revestidas de natureza alimentar e protegidas pela impenhorabilidade legal, devem ser imediatamente desbloqueadas.

De outro lado, em relação aos demais valores bloqueados, não restou demonstrado que possuam origem em benefício assistencial do Bolsa Família ou em verba decorrente de abono salarial PIS, tampouco houve comprovação, até o momento, de eventual natureza impenhorável das quantias constritas. Assim, ausente prova de sua proteção legal, os valores deverão permanecer bloqueados, para fins de prosseguimento dos atos executórios.

Quanto ao pedido de reconhecimento do pagamento parcial da dívida executada, no valor de R$ 2.052,17, realizado mediante operação PIX, com a consequente amortização do saldo devedor, verifico que os documentos apresentados consistem apenas em comprovantes de pagamento. Assim, não é possível aferir, de forma inequívoca, a quais débitos condominiais se referem, tampouco os termos da eventual negociação firmada entre as partes.

Dessa forma, a análise da imputação dos valores pagos e eventual amortização do débito depende de manifestação da parte exequente, não sendo possível o reconhecimento unilateral da quitação parcial sem a correspondente anuência ou esclarecimento quanto à origem e destinação dos valores. Ainda, no tocante ao pedido de declaração de excesso de execução, verifico que a matéria já foi apreciada e determinada conforme decisão, ID 174872375, razão pela qual não há necessidade de nova manifestação sobre o ponto.

Por fim, considerando o pedido formulado nos autos nº 0804487-13.2025.8.20.5129 para a realização de penhora via SISBAJUD, entendo não se mostrar razoável, neste momento processual, o deferimento de nova medida constritiva. Isso porque providência semelhante já foi adotada anteriormente, ocasião em que ficou constatado que a maior parte dos valores bloqueados era proveniente de benefício do Bolsa Família e de abono salarial PIS, verbas de natureza alimentar protegidas pela impenhorabilidade legal.

Não houve, portanto, comprovação da existência de outros valores disponíveis passíveis de constrição que fossem suficientes à satisfação do débito condominial. Assim, a repetição de bloqueios neste momento processual revela-se medida inócua, especialmente diante da ausência de indicação de patrimônio útil à execução e considerando a realização de pagamentos parciais de algumas parcelas, circunstâncias que afastam a necessidade de nova tentativa constritiva imediata.

Diante do exposto, DEFIRO, tão somente, o pedido de desbloqueio nas contas bancárias da parte executada junto a CAIXA ECONÔMICA referentes aos valores do Bolsa Família e abono salarial do PIS/PASEP. CUMPRA-SE: 1A- Proceda o desbloqueio no SISBAJUD conforme decisão judicial imediata. 1C-

Intime-se as partes desta decisão, prazo 5 dias. 1B- Considerando a possibilidade de acordo, encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação dos processos em conexão 0800261-62.2025.8.20.5129 e 0804487-13.2025.8.20.5129, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Não realizado o acordo em audiência, no ato, intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco), indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

2. Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos [...]". Além disso, segundo o inciso X, do supracitado artigo, também são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança ou fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nada obstante, como cediço, quanto aos salários e proventos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril de 2023, consolidou interpretação acerca da natureza da proteção dada pelo legislador, consignando que a impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)".

5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Com efeito, vê-se que a regra da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) pode ser relativizada, abarcando outras situações que não aquelas expressamente previstas em lei. Não obstante a tendência de mitigação do art. 833, do Código de Processo Civil, orientando-se no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais da penhora/retenção previstas no processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, os pedidos formulados devem ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios presentes no ordenamento jurídico.

Trata-se, in casu, de um conflito aparente, onde a proteção do salário colide coma efetividade do processo judicial, devendo ser a segunda ser mitigada em favor da primeira, por se tratar de verba alimentar. Nos autos nº 0800261-62.2025.8.20.5129, a executada alega que a penhora de valores de sua conta bancária recaiu sobre valores recebidos a título de Bolsa Família e do PIS/PASEP, tendo, na petição ID 187235996, dito que: “1.

Verbas do Programa Bolsa Família: Conforme se extrai do extrato bancário em anexo do dia 15/05/2026, da conta nº 000.915.391.384-7, mantida junto à Agência 3880, houve o bloqueio indevido do montante de R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), valor este integralmente composto por benefícios de natureza assistencial.

2. Abono Salarial (PIS): No que tange à conta nº 000.852.164.375-4 (Agência 0035), verifica-se o bloqueio do saldo de R$ 1.653,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais). Ressalte-se que tal montante é derivado do crédito a título de "PAGAMENTO ABONO SALARIAL", tratando-se, portanto, de verba salarial absolutamente impenhorável.” O benefício do Bolsa Família tem por finalidade garantir o sustento familiar em seu mínimo existencial, o que impede a penhora sob qualquer circunstância.

Igualmente, os valores do PIS são impenhoráveis por lei, pois possuem natureza salarial e alimentar (garantindo a subsistência do trabalhador). Com efeito, em relação aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, comprovou-se que se tratam de quantias provenientes do benefício do Bolsa Família e do abono do PIS. Tais verbas, revestidas de natureza alimentar e protegidas pela impenhorabilidade legal, devem ser imediatamente desbloqueadas.

De outro lado, em relação aos demais valores bloqueados, não restou demonstrado que possuam origem em benefício assistencial do Bolsa Família ou em verba decorrente de abono salarial PIS, tampouco houve comprovação, até o momento, de eventual natureza impenhorável das quantias constritas. Assim, ausente prova de sua proteção legal, os valores deverão permanecer bloqueados, para fins de prosseguimento dos atos executórios.

Quanto ao pedido de reconhecimento do pagamento parcial da dívida executada, no valor de R$ 2.052,17, realizado mediante operação PIX, com a consequente amortização do saldo devedor, verifico que os documentos apresentados consistem apenas em comprovantes de pagamento. Assim, não é possível aferir, de forma inequívoca, a quais débitos condominiais se referem, tampouco os termos da eventual negociação firmada entre as partes.

Dessa forma, a análise da imputação dos valores pagos e eventual amortização do débito depende de manifestação da parte exequente, não sendo possível o reconhecimento unilateral da quitação parcial sem a correspondente anuência ou esclarecimento quanto à origem e destinação dos valores. Ainda, no tocante ao pedido de declaração de excesso de execução, verifico que a matéria já foi apreciada e determinada conforme decisão, ID 174872375, razão pela qual não há necessidade de nova manifestação sobre o ponto.

Por fim, considerando o pedido formulado nos autos nº 0804487-13.2025.8.20.5129 para a realização de penhora via SISBAJUD, entendo não se mostrar razoável, neste momento processual, o deferimento de nova medida constritiva. Isso porque providência semelhante já foi adotada anteriormente, ocasião em que ficou constatado que a maior parte dos valores bloqueados era proveniente de benefício do Bolsa Família e de abono salarial PIS, verbas de natureza alimentar protegidas pela impenhorabilidade legal.

Não houve, portanto, comprovação da existência de outros valores disponíveis passíveis de constrição que fossem suficientes à satisfação do débito condominial. Assim, a repetição de bloqueios neste momento processual revela-se medida inócua, especialmente diante da ausência de indicação de patrimônio útil à execução e considerando a realização de pagamentos parciais de algumas parcelas, circunstâncias que afastam a necessidade de nova tentativa constritiva imediata.

Diante do exposto, DEFIRO, tão somente, o pedido de desbloqueio nas contas bancárias da parte executada junto a CAIXA ECONÔMICA referentes aos valores do Bolsa Família e abono salarial do PIS/PASEP. CUMPRA-SE: 1A- Proceda o desbloqueio no SISBAJUD conforme decisão judicial imediata. 1C-

Intime-se as partes desta decisão, prazo 5 dias. 1B- Considerando a possibilidade de acordo, encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação dos processos em conexão 0800261-62.2025.8.20.5129 e 0804487-13.2025.8.20.5129, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Não realizado o acordo em audiência, no ato, intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco), indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

2. Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)