0800266-55.2023.8.20.5129

A ausência de sua comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Assim dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o (omissis). § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º (omissis). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

No caso dos autos, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária na origem e consignou-se, em despacho, ao recorrente, “para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da Gratuidade da Justiça, ou, se assim o preferir, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção”. Todavia, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, levando, assim, ao reconhecimento da deserção.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery assim lecionam: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, uma vez que a realização e comprovação do correto recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade recursal, o apelo não pode ser admitido, restando caracterizada, in casu, a deserção.

Ante o exposto, a teor do contido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso por manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO VITTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado

EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)