0800276-31.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800276-31.2025.8.20.5129 AUTOR: MANUEL SOARES DA CAMARA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MANUEL SOARES DA CÂMARA NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 141048678. Relata que é servidor público aposentado, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor. Diz que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que o saldo não corresponde aos depósitos. Junta extrato no id. 141052433 Requer o pagamento do saldo PASEP conforme cálculo que apresenta Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 141048678 – pág. 8 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 141064641.

Procuração do advogado da parte demandada no id. 141521521 - pág. 1-2. Contestação no id. 142514915. Apresenta impugnação a gratuidade. Suscita prescrição. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal.

Junta extratos PASEP no id. 142514918 a 142514920. O demandado no id. 142516135 requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ relativo a ônus da prova. Decisão no id. 152947316 determinando:

01. Indefiro a preliminar de incompetência, vez que a parte autora não questiona os índices de correção aplicados, mas a ocorrência de desfalque no depósito, de modo que não se insurge quanto a deliberação do Conselho Diretor do PASEP, não existindo interesse da UNIÃO.

02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares.

03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em maio de 2024, conforme documento de id 141052433, e a ação foi ajuizada no ano seguinte. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, a correta atualização monetária do depósito, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

06. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação e impugnação a gratuidade no prazo de 15 dias. Deverá juntar comprovante de renda e declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos

07. Após o prazo, conclusos, inclusive para análise do pedido de suspensão de id 142516135 A parte demandada no id. 155284446 requer a realização perícia técnica A parte autora no id. 157148490 requer a realização perícia técnica e dilação de prazo para cumprir a determinação anterior. É o relato.

Decido.

01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema 1300 em incidente de demandada repetitiva

02. Indefiro a dilação de prazo para manifestação a contestação por falta de amparo legal

03. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

04.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

05. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

06. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

07. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora

08. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

09. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias

10. A parte autora deverá, em 15 dias, juntar contracheque dos últimos seis meses para análise do benefício de gratuidade Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800276-31.2025.8.20.5129 AUTOR: MANUEL SOARES DA CAMARA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MANUEL SOARES DA CÂMARA NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 141048678. Relata que é servidor público aposentado, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor. Diz que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que o saldo não corresponde aos depósitos. Junta extrato no id. 141052433 Requer o pagamento do saldo PASEP conforme cálculo que apresenta Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 141048678 – pág. 8 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 141064641.

Procuração do advogado da parte demandada no id. 141521521 - pág. 1-2. Contestação no id. 142514915. Apresenta impugnação a gratuidade. Suscita prescrição. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal.

Junta extratos PASEP no id. 142514918 a 142514920. O demandado no id. 142516135 requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ relativo a ônus da prova. É o relato.

Decido.

01. Indefiro a preliminar de incompetência, vez que a parte autora não questiona os índices de correção aplicados, mas a ocorrência de desfalque no depósito, de modo que não se insurge quanto a deliberação do Conselho Diretor do PASEP, não existindo interesse da UNIÃO.

02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares.

03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em maio de 2024, conforme documento de id 141052433, e a ação foi ajuizada no ano seguinte. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, a correta atualização monetária do depósito, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

06. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação e impugnação a gratuidade no prazo de 15 dias. Deverá juntar comprovante de renda e declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos

07. Após o prazo, conclusos, inclusive para análise do pedido de suspensão de id 142516135 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 10 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)