0800281-87.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800281-87.2024.8.20.5129 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: COOPERATIVA COOPTAGRAN (COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DA GRANDE NATAL) Polo Passivo: Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o autor não promoveu, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe competem determinados no despacho/decisão/ato ordinatório de ID 163287564, INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para cumprir a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, acaso haja requerimento da parte demandada (CPC, art. 485, III e § 1º).

SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN, 12 de dezembro de 2025. ARAKEN BATISTA ARAUJO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800281-87.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COOPERATIVA COOPTAGRAN (COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DA GRANDE NATAL) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN

DESPACHO

Cuida-se de ação cível com pedido de tutela de urgência movida por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE NATAL - COOPTAGRAN em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE – DER/RN. Petição inicial no id. 113513942. Afirma a autora que é permissionária do município de São Gonçalo do Amarante para operar no seguimento de transporte interbairros desde 2016. Relata que em agosto de 2023 tomou conhecimento de que o veículo de transporte coletivo de placa OVZ-1842 e prefixo 1.E1.38 teria sido autorizado pelo DER/RN, sem prévia licitação, a desenvolver a atividade de transporte de passageiros Golandim/Centro de Natal, mas passou a operar Ruy Pereira/Centro de Natal, sobrepondo a linha operada pela autora em torno de 90%, causando prejuízo à demandante.

Requer a remoção do veículo de placa OVZ- 1842, prefixo 1.E1.38 para a sua linha de origem. Formula pedido de tutela de urgência. Declínio de competência para o Juizado Especial da Comarca de São Gonçalo do Amarante em razão do valor da causa (id. 113888842). O Juizado Especial declina a competência para esta 3a Vara no id 114100387 argumentando que o valor da causa não está de conformidade com a pretensão econômica, que a matéria submetida envolve direito coletivo e que a cooperativa autora não é pequena empresa Decisão no id 114171155 determinando:

01. Considerando que a causa, ainda que de forma reflexa atinge direito coletivo relativo a transporte público, mantenho a competência da Justiça Comum

02.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias retificando o valor da causa de conformidade com o proveito econômico perseguido, considerando o lucro mensal de um veículo de transporte na linha de ônibus referenciada.

03. No mesmo prazo deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. A parte autora atribui a causa o valor de R$ 43.200,00 considerando o lucro mensal do veículo. Diz que efetuará o pagamento das custas no prazo concedido (id 114221517) Despacho no id. 114914847 determinando: Considerando que a parte autora requer a alteração de linha de ônibus de terceiro, verifica-se que o permissionário respectivo é litisconsorte necessário, uma vez que sua esfera de direitos poderá ser afetada pelo resultado da lide

01. Assim, determino que a parte autora emende a inicial em 15 dias e promova a citação do litisconsorte necessário, permissionário que atuaria em itinerário irregular

02. Retifique-se o valor da causa conforme emenda de id 114221517 A parte autora no id. 115047927 alega que não dispõe dos dados do litisconsorte necessário. Requer intimação do DER /RN para que informe os dados do responsável pelo veículo de placa OVZ- 1842, prefixo 1.E1.38. Junta comprovante de pagamento das custas processuais no id. 115048745 Despacho no Num. 136667207 determinando:

01. Cite-se o demandado DER responder a ação em 30 dias e intime-se para que informe o permissionário responsável pelo veículo de placa OVZ- 1842, prefixo 1.E1.38

02. Com a resposta do item anterior, intime-se a parte autora para promover a citação do litisconsorte necessário Certidão de decurso de prazo no Num. 144091785, sem manifestação do DER.

É o relatório.

Decido.

01. Determino a intimação pessoal do diretor do DER para que informe o permissionário responsável pelo veículo de placa OVZ- 1842, prefixo 1.E1.38, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00

02. Com a resposta do item anterior, intime-se a parte autora para promover a citação do litisconsorte necessário Intimem-se, inclusive o DER, através de sua procuradoria SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)