Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- DESAPROPRIAÇÃO
- Destinatário
- GENIVALDO CABRAL DA SILVA
- Advogados
- KALEB CAMPOS FREIRE (OAB 3675/RN), RODRIGO RIBEIRO ROMANO (OAB 9365/RN), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO (OAB 20064/RN), ANDRE VICTOR LOPES GODEIRO (OAB 18068/RN), FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 4066/RN), EVERTON SILVA MACEDO (OAB 11677/RN), JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI (OAB 9512/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0800284-13.2022.8.20.5129
DECISÃO
Vistos etc.
O Município de São Gonçalo do Amarante opôs embargos de declaração contra a decisão que
extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a Floz de Liz Incorporações e
Empreendimentos Ltda (art. 485, VI, CPC) e o condenou ao pagamento de honorários
advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).
O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II,
CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que
representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §
1º, CPC.
No caso em comento, o embargante afirma que a referida decisão é omissa e contraditória,
pois o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da
causa com base no PC, quando deveria tê-lo condenado no percentual de 3% a 5%