0800333-47.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento n.º 0800333-47.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora dos autos originais em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0804643-23.2023.8.20.5112, a qual indefere o pedido de tutela de urgência. Alegou, em suma, que: a) “A parte autora compareceu à Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica gratuita visando obter tratamentos terapêuticos e medicamento, prescritos por médico especialista, por possuir diagnóstico de TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) COM ÊNFASE NA IMPULSIVIDADE (CID 10: F90), uma vez que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas do tratamento e não está conseguindo os obter de forma gratuita.”; b) “o demandante necessita fazer uso dos seguintes acompanhamentos multiprofissionais e medicamento, de forma contínua, reavaliado a cada 3 (três) meses, e em caráter de URGÊNCIA, conforme laudo médico circunstanciado em anexo: TERAPIA OCUPACIONAL (2 horas semanais), FONOAUDIOLOGIA (2 horas semanais), PSICOLOGIA (2 horas semanais), PSICOMOTRICIDADE (2 horas semanais), TERAPIA ABA (2 horas semanais), PSICOPEDAGOGIA (2 horas semanais), ARTE-TERAPIA (2 horas semanais), bem como CANABIDIOL (1 caixa mensal)”, conforme laudo médico”; c) “contrariando o disposto no Código de Ética Médica, o NAT-JUS, cujos profissionais sequer foram identificados na Certidão acostada, sem examinar o histórico do(a) paciente, tampouco sem realizar uma consulta para análise física do seu estado de saúde, entenderam não ter sido identificada urgência médica”; d) “o Magistrado prolator da decisão deixou de considerar as provas documentais coligidas à exordial, uma vez que, a urgência na dispensação do insumo/procedimento restou atestada pelo(a) médico(a) do(a) paciente”.

Requereu, ao final, “a) a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por se tratar de pessoa financeiramente hipossuficiente, sem condições de arcar com despesas de preparo recursal e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do da sua família, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, do art. 5º, da CF, bem como o artigo 99, § 7º., do Código de Processo Civil; b) o deferimento, pelo relator, na forma dos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, da tutela provisória recursal de urgência, determinando-se ao(s) agravado(s) que custeie(m) TERAPIA OCUPACIONAL (2 horas semanais), FONOAUDIOLOGIA (2 horas semanais), PSICOLOGIA (2 horas semanais), PSICOMOTRICIDADE (2 horas semanais), TERAPIA ABA (2 horas semanais), PSICOPEDAGOGIA (2 horas semanais), ARTE-TERAPIA (2 horas semanais), bem como CANABIDIOL (1 caixa mensal), de acordo com prescrição médica, necessário para o prosseguimento com os cuidados da saúde do(a) agravante, conforme laudo médico anexado, sob pena de bloqueio de verbas públicas, haja vista a existência de prova cabal da necessidade e da urgência na utilização do tratamento/procedimento/insumo, não se mostrando o parecer do Natjus hábil a afastar a urgência atestada pelo(a) médico(a) do(a) paciente, que acompanha a evolução do seu quadro de saúde, vez que firmada por técnica que integra o quadro de pessoal da agravados, com infringência das normas contidas nos artigos 37 e 52 do Código de Ética Médico e que não possuem especialidade e expertise”.

É o que basta relatar.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou ativo, (Novo CPC, art. 1.019, I), nos casos em que restarem demonstrados a probabilidade do direito do agravante (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora). Em análise perfunctória, própria deste momento, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de antecipação da tutela.

De acordo com o noticiado nos autos, a parte agravante pretende, de forma liminar, que seja determinado aos agravados que realizem ou custeiem, em favor da agravante, o tratamento com acompanhamento multiprofissional, além do insumo - CANABIDIOL (1 caixa mensal) - em razão de ter sido diagnosticado com TDAH. Nada obstante, verifica-se que o decisum recorrido pontua como fundamento a ausência de perigo da demora, com base em parecer emitido pelo NATJUS e, nesse momento, fazendo a ponderação da documentação que instrui o presente agravo de instrumento com as alegações trazidas pela parte agravante, concluo, em sede cognição sumária, que a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

Com efeito, apesar de evidenciado que o paciente necessita do tratamento referido nos autos, o parecer técnico emitido pelo NATJUS não aponta a urgência que ampare a concessão do pleito liminar ora buscado. A propósito, a decisão recorrida a assim estabeleceu: “. (...) Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Nesse sentido: AI n.º 0814108-66.2023.8.20.0000 (Desa.

Maria de Lourdes Azevêdo) e AI n.º 0808634-17.2023.8.20.0000 (Des. Expedido Ferreira).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo. Intimem-se o agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo. Natal, data no sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora