0800342-45.2024.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

M. C., E. J. P. D. O. F., M. G. C. R.

Advogado

EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 22970/PB)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

M. C., M. G. C. R.

Advogado

EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 22970/PB)

seu salário sofre diversos descontos de empréstimos bancários, como também é beneficiária de

aposentadoria pelo INSS recebendo o valor equivalente a um salário mínimo, sendo portanto sua

renda mensal líquida no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não possuindo condições de

arcar com o encargo, uma vez que nos autos não há comprovação que demonstre a incapacidade

de ambos os pais de prover o sustento da menor. Ao final, requereu a improcedência total dos

pedidos autorais.

Ofício do INSS informando a existência de aposentadoria por tempo de contribuição em

nome da parte ré (id. 135322748).

Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da

parte autora e dispensado a oitiva das testemunhas (id. 147109711).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial do pedido,

fixando-se o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente da demandada (id.

149403080).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Ademais, o art. 1.698 do Código Civil dispõe: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro

lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer

os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem

concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão

as demais ser chamadas a integrar a lide.”

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre avó e neta, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (ID

nº 59381352 - pág. 7). O requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser

criança, havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

Nesse sentido, conforme se depreende da certidão de óbito acostada aos autos (id.

113662409), o genitor é falecido. Nos termos dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, o dever

de prestar alimentos estende-se a todos os ascendentes, observada a ordem de grau e o caráter

subsidiário e complementar dessa obrigação.

No caso em apreço, diante da impossibilidade de a mãe suportar o encargo e considerando o

falecimento do pai, é possível exigir a prestação alimentar da avó, que possui condições

financeiras para tanto.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e fixo os alimentos

definitivos em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo mensal, ressalvada a possibilidade de

revisão, caso comprovada, posteriormente, maior necessidade do infante e melhor possibilidade

da alimentante.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta descrita no id. 113662385, p. 10, de titularidade da mãe da menor, a Sra. Micheliane

Cândido.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger