0800345-29.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800345-29.2026.8.20.5129 Polo Ativo: ANA PAULA LOPES DE OLIVEIRA Polo Passivo: EVERARDO MACIEL MUNIZ e outros (2)

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, bem como deixou de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça requerida, juntando apenas a declaração. De fato, tais documentos fazem-se imprescindíveis, eis que determinante para a obediência das regras de competência, bem como o elevado número de pedidos de gratuidade judiciária em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, e que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para a Administração da Justiça.

Assim sendo, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos o devido comprovante de residência, bem assim comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)