0800351-70.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800351-70.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE VALENTIN COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANETE VALENTIM COSTA REU: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação de ID nº 179085675, em 02/03/2026, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Canguaretama/RN, 2 de março de 2026. JOMAR MEDEIROS COSTA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800351-70.2025.8.20.5129 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Requerente: JANETE VALENTIN COSTA registrado(a) civilmente como JANETE VALENTIM COSTA Requerido (a): MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, por seu representante legal

DESPACHO

Vistos em correição. À Secretaria para proceder a retificação da classe judicial. Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se desatualizada, consoante ID 141532674. Assim sendo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a juntada do instrumento procuratório devidamente atualizado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito