0800352-39.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800352-39.2025.8.20.5102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Acusado(s): LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática de crime(s) cometido(s) no âmbito de organização criminosa armada (grupo de extermínio) em atuação no Município de Ceará-Mirim e adjacências. De acordo com os elementos constantes dos autos, a referida milícia armada é apontada como responsável por mais de 100 (cem) homicídios qualificados, a maioria cometida com a utilização do mesmo modus operandi, em forma de execução controlada e mediante disparos de armas de fogo à curta distância, contando, para tanto, com a expressiva participação de agentes de forças públicas de segurança.

O Ministério Público requereu a declaração de incompetência desta vara em razão da Lei nº 15.358/2026. É o que importa relatar.

Decido. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 15.358/2026, a qual instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, visando definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. A mencionada lei trouxe profunda alteração processual no que tange à competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de atuação desses grupos criminosos.

De acordo com o art. 2º, § 8º, da nova lei, os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, bem como suas tentativas, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei n.º 12.694/2012. Acompanhando essa determinação, a redação do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, passou a prever que a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre outro órgão da jurisdição comum, salvo nos casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, consolidando a exceção legal ao rito do Júri.

Além disso, a Lei Complementar Estadual n.º 643/2018 criou a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) com jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Norte e com competência para processo e julgamento de crimes envolvendo atividades de organizações criminosas (artigos 117-119). A UJUDOCrim foi regulamentada pela Resolução n.º 15/2021-TJRN, a qual determinou sua instalação a partir do dia 7 de junho de 2021 e disciplinou os procedimentos para remessa dos processos de sua competência.

De acordo com o artigo 3º, § 1º da referida resolução: Art. 3º A UJUDOCrim tem competência para processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, de modo especial na Lei Federal nº 12.850/2013 e o crime do art. 288-A do Código Penal, incluindo todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação e da ação penal. § 1º Compreende-se como processos que se enquadram no caput deste artigo e que deverão seguir os procedimentos descritos nos incisos do art. 4º, desta Resolução, os inquéritos policiais em andamento, procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, dentre outros), e as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada, acompanhadas de seus apensos e anexos.

Considerando que o(s) crime(s) em apuração envolve(m) atividade de organização criminosa armada, consistente em grupo de extermínio, conforme amplamente demonstrado nos autos, e levando em conta os novos contornos trazidos pela Lei n.º 15.358/2026, a competência para processo e julgamento do presente feito é da referida unidade.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos, bem como apensos e anexos, à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), de acordo com o disposto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, artigo 4º da Resolução n.º 15/2021-TJRN, artigo 2º, § 8º, da Lei n.º 15.358/2026 e artigo 1º-A da Lei n.º 12.694/2012. Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal