0800359-18.2023.8.20.5129

5. Os documentos juntados indicam que a dívida, originada em 2014, permanece registrada apenas para fins de renegociação, sem inscrição nos cadastros restritivos de crédito.

6. Ausente fundamento relevante para distinguir o caso concreto da controvérsia afetada, impõe-se a manutenção da suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A controvérsia relativa ao cancelamento de dívida prescrita em plataforma digital de renegociação de débitos insere-se no escopo do Tema Repetitivo n. 1.264 do STJ.

2. A ausência de distinção relevante entre o caso concreto e o tema afetado justifica a manutenção da suspensão do processo até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON ENIO MARINHO DOS SANTOS contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o objeto da presente demanda não se confunde com a controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos, por versar sobre o cancelamento da anotação no histórico de crédito/banco de dados, e não sobre a validade da cobrança de dívida prescrita (Id 33779675).

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id 34578923.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil autoriza a parte a requerer o prosseguimento do feito quando entender que a matéria discutida não se insere no conteúdo do recurso afetado à sistemática dos repetitivos. Todavia, não é o que se verifica no caso concreto. Embora a parte agravante postule o prosseguimento do feito sob o argumento de que o objeto da demanda não guarda relação com o Tema 1.264 do STJ, verifica-se que a controvérsia discutida nestes autos está diretamente relacionada à matéria submetida à sistemática dos repetitivos, notadamente quanto à exposição do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos.

Conforme consta da inicial, o autor requer, judicialmente, o cancelamento de anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que não teve seu pedido atendido administrativamente. Contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a dívida é antiga, com origem no ano de 2014, e permanece registrada exclusivamente para fins de renegociação, sem inscrição formal em cadastros restritivos de crédito.

Nesse contexto, a discussão sobre a validade da exibição de dívida prescrita em plataformas digitais de negociação insere-se diretamente na controvérsia afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.264 do STJ, razão pela qual se impõe a manutenção da suspensão do feito até julgamento definitivo da matéria pela Corte Superior. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, diante da inexistência de fundamento relevante que justifique a distinção do caso concreto em relação ao tema afetado.

Diante do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que determinou a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.264. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ANDERSON ENIO MARINHO DOS SANTOS

Advogados

MARIANA DENUZZO (OAB 253384/SP), GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 6313/RN), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)