0800405-97.2025.8.20.0000

Assim, o condenado teve contra si a instauração de um Inquérito Policial em razão da prática de novo crime conforme mov. 90.2.” 3.Argumenta que a prática de um crime doloso durante a execução penal é considerada falta grave, de acordo com o art. 52 da Lei de Execução Penal, não sendo necessário se aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória.

4. Pede, por fim, a reforma da decisão atacada, “cassando a decisão do Juízo a quo no que se refere a não homologação da falta grave”. (ID 28886413). 5.Contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão recorrida (ID 28888820). 6.Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do agravo (ID 28964690). 7.É o relatório.

VOTO 8.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

9. O recurso ministerial questiona a decisão da Juíza da 3ª Vara de Execução Penal, que não reconheceu a suposta falta grave cometida pelo agravado, alegadamente consistente na prática do crime de falsidade ideológica.

10. Pontuou a magistrada a quo: “(...) foi anexada a Portaria IP Nº 16933/2024, a qual instaurou Inquérito Policial para apurar fatos que versam sobre suposta falsidade ideológica cometida pelo apenado. Em análise, este juízo verifica que na Portaria supracitada não consta o relato dos fatos, tampouco a data em que o ato teria ocorrido. Da mesma forma, essas informações não constam na manifestação ministerial.

De modo a melhor elucidar o ocorrido, foi realizada uma busca no PJE/RN, ocasião em que também não foi encontrado nenhum procedimento recente que ensejasse os efeitos propostos pelo parquet. Assim, tendo em vista a ausência de informações suficientes, deixo de reconhecer, neste momento, a ocorrência de falta grave pelo reeducando.(...).”

11. Com efeito, tal decisão é acertada, pois a portaria que instaurou o inquérito policial não apresenta um relato detalhado dos fatos, tampouco informa a data em que o suposto crime teria ocorrido. Além disso, não há qualquer individualização do apenado, faltando dados essenciais como o nome da genitora, RG, CPF e outras informações pessoais que permitiriam a correta identificação do envolvido.

12. Portanto, é fundamental que, para o reconhecimento de uma falta grave, estejam presentes não apenas indícios, mas também informações claras e bem documentadas, o que não se verifica no presente caso. 13.Logo, diante dessa falta de elementos fundamentais, não há como reconhecer a suposta falta grave. 14.A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME ABERTO FALTA GRAVE (CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA).

PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO. PORTARIA DE ABERTURA DA INVESTIGAÇÃO SEM DATA DO FATO, CIRCUNSTÂNCIAS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO INFORMATIVO. POSTERGARÇÃO DO EXAME PARA MOMENTO OPORTUNO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.” (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0815730-49.2024.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 13/01/2025, PUBLICADO em 13/01/2025)

15. Assim, a decisão da magistrada está em conformidade com o devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida. 16.Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso. 17.É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OZIMAR CARDOZO DE LEMOS FILHO