0800406-31.2019.8.20.5129

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando negativa geral dos fatos (Id. 133353305). A autora apresentou réplica à contestação (Id. 133712639). Após a abertura de vista ao Ministério Público, este se manifestou contrariamente à preliminar de nulidade da citação editalícia, entendendo que não há irregularidades processuais e opinando pelo regular prosseguimento do feito (Id. 154320190).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré em contestação. A curadoria especial, por meio da Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as vias para localização dos ocupantes, requerendo nova diligência, inclusive junto à Secretaria Estadual do MST, entidade supostamente relacionada à ocupação.

Entretanto, não assiste razão à tese ventilada. Isso porque, no presente caso, a identidade dos ocupantes do imóvel era e permanece desconhecida, circunstância que, por si só, impossibilita a adoção dos meios ordinários de localização e citação pessoal, como previsto no art. 256, §3º, do CPC. No momento do cumprimento do mandado de reintegração de posse (Id. 51324114), os ocupantes não se identificaram e nenhuma informação foi fornecida quanto à sua qualificação civil ou endereço, o que inviabilizou qualquer tentativa de citação direta ou por hora certa.

Trata-se, pois, de típica situação em que a citação por edital se impõe como única alternativa viável, diante da ausência total de elementos que permitam a individualização ou localização dos réus. Cumpre destacar que a autora não dispunha, à época do ajuizamento da ação, nem mesmo após a reintegração, de qualquer dado concreto sobre os ocupantes do imóvel, inexistindo nomes, documentos ou endereços que pudessem ser utilizados para fins de citação pessoal.

Também não se obteve êxito em identificar eventual liderança ou representante do grupo invasor. Nessas condições, não há que se falar em esgotamento de vias possíveis, quando nenhuma via estava sequer disponível. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, não sendo possível a identificação dos ocupantes do imóvel esbulhado, é legítima a adoção da citação por edital, como forma de garantir o regular prosseguimento do feito: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

1 . A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC).

2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público nos autos (Id. 154320190), que expressamente opinou pela regularidade da citação editalícia e pela rejeição da preliminar suscitada pela curadoria especial. Diante disso, reconhece-se a regularidade da citação por edital, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A ação possessória tem por fundamento o exercício da posse e a proteção contra turbação ou esbulho, independentemente da discussão sobre o domínio, nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil. Dispõe os arts. 560 e 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, os requisitos encontram-se cabalmente demonstrados. A autora, conforme documentos acostados aos autos, demonstrou de forma suficiente ser possuidora e legítima proprietária do imóvel objeto da lide. Comprovou a posse mediante certidões do 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante, registradas sob o n. 1.779 (Ids 40272065 e 40272072), bem como o título aquisitivo, consistente no Contrato Particular de Compra e Venda nº 418/76 (Id. 40272099), regularmente firmado.

Somam-se a tais provas os comprovantes de pagamento de tributos relativos ao bem (Ids 40272013, 40272024, 40272203 e 40272037), o que demonstra não apenas o exercício da posse, mas o efetivo interesse na conservação, uso e administração da área, consolidando o caráter possessório e dominial da autora. Por outro lado, a parte ré, ainda que representada por curadoria especial, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a posse legítima exercida pela autora, limitando-se à negativa genérica dos fatos.

A ocupação irregular por pessoas não identificadas, com a realização de escavações e instalações habitacionais sem autorização da proprietária, caracteriza, de forma inequívoca, esbulho possessório, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil, sendo cabível a reintegração na posse como meio de proteção da propriedade e da segurança jurídica. Diante da robustez dos documentos apresentados, da ausência de contestação eficaz, da confirmação da situação de esbulho e da comprovação dos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, mostra-se legítima a pretensão possessória deduzida na inicial, impondo-se, portanto, o reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse do imóvel descrito nos autos, confirmando-se a medida liminar já deferida em sede de agravo de instrumento.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 561 do CPC, para: Confirmar a liminar de reintegração de posse já concedida, mantendo a autora na posse do imóvel situado na Rua Padre José Calazans, Lotes 06, 08 e 10, no lugar chamado Jardim e Sete Cascos, na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Condeno, ainda, a parte ré, caso venha a ser posteriormente identificada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, 19 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

OCUPANTES DESCONHECIDOS