0800409-97.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800409-97.2024.8.20.5100

Partes: MARIA DA CONCEICAO BENTO x PITZI.COM.BR REPARACAO E

MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que já houve o pagamento da dívida.

Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do

Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução

quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;”

Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art.

924, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais por força do

art. 53, caput, da Lei 9.099/95, autorizando os necessários levantamentos.

Libere-se em favor da parte exequente e de seu causídico, este referente aos

honorários contratuais, o montante depositado em juízo e ainda pendente de

levantamento pelas partes (ID 167543952).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Assu/RN, data no ID do documento.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800409-97.2024.8.20.5100 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DA CONCEICAO BENTO EXECUTADO: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. em face de MARIA DA CONCEICAO BENTO, alegando excesso de execução no cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese que: Efetuou o pagamento integral dos danos morais (R$ 2.100,00), bem como ofereceu à parte exequente produto substituto equivalente e superior ao originalmente devido.

Alegou que a embargada não se manifestou sobre a proposta e executou valor em excesso. Por fim, depositou judicialmente R$ 1.442,04 para garantia do juízo. A embargada, por sua vez, manifestou-se requerendo o não acolhimento dos embargos e a liberação do valor total executado de R$ 3.542,04. Após, a parte exequente apresentou o comprovante de devolução do produto, conforme id. 146684601. Antes de decidir o mérito dos embargos, determino a expedição imediatamente alvará em favor da parte embargada e seu advogado, quanto ao valor incontroverso de R$ R$ 2.100,00, conforme id. 130506801, com ordem de transferências para as contas indicadas pela parte exequente nos ID. 137898032, observando-se o contrato (referente aos honorários contratuais).

DETERMINO que a embargante PITZI.COM.BR, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos: a) Demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores que entende devidos, b) Comprovação documental da efetiva disponibilização do produto substituto (Motorola Moto G04s 4/128) à embargada; c) Planilha comparativa demonstrando a equivalência técnica entre o produto originalmente devido e o substituto oferecido. d) Manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a comprovação da devolução do produto, realizada pela parte embargada, conforme o id. 146684604.

De outro lado, INTIME-SE a embargada MARIA DA CONCEIÇÃO BENTO para, no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento das determinações supra, manifestar-se especificamente sobre: a) A proposta de substituição do produto; b) Os cálculos apresentados pela embargante; Ressalte-se que o saldo remanescente da garantia (R$ 1.442,04) permanece indisponível até o julgamento final dos embargos; Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para decisão Intimem-se.

Cumpra-se. Assu, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito