0800412-62.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] TERMO DE PENHORA NOS AUTOS – RENAJUD Autos nº 0800412-62.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Réu: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a). Doutor(a), Denise Léa Sacramento Aquino, Juiz(a) Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Lavro o presente Termo de Penhora do(s) Veículo(s), junto ao RENAJUD, realizado no(s) veículo(s) listado abaixo em 12/03/2026. Ato contínuo, fica INTIMADA a parte executada, por seu patrono, para querendo, apresentar impugnação à penhora realizada no veículo, no prazo de 15 (quinze) dias.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, o digitei. São Gonçalo do Amarante (RN), 12 de março de 2026. TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800412-62.2024.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER. Petição inicial no id 113843096 Recebimento da petição inicial no id. 113965469. Citação no id. 127330019. Certidão no id. 131206100 de decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 145051305. A parte executada no id. 145946144 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria.

Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Junta comprovantes de renda e extratos bancários nos ids. 145946145 a145946150. Exceção de pré-executividade do executado no id. 145946168. Alega que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros. Junta cópia de ação de reintegração de posse movida pelo executado no id. 145946169 e seguintes.

Resultado SISBAJUD no id. 149012954 com bloqueio do valor integral do débito. Despacho no id.149229285 determinando:

01. Recebo a exceção de pré-executividade.

02.

Intime-se o exequente para manifestação quanto as petições de ids. 145946144 e 145946168 em 15 dias.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. Certidão no id. 155501759 de decurso de prazo sem manifestação da parte exequente.

É o relatório.

Decido.

01. O executado alega que o valor bloqueado através do SISBAJUD é impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria. Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Assiste razão ao demandado, o extrato de id. 145946149 demonstra que a conta bancária bloqueada é de titularidade de IRANETE DINA DE ARAÚJO, pessoa estranha ao processo.

Ademais, os documentos de id 145946146 a 145946148, informam que se trata de aposentadoria, sendo impenhorável. Assim, defiro o pedido de desbloqueio SISBAJUD. Junte-se o extrato.

02. Quanto a alegação de que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros, não afasta a regularidade da CDA, considerando que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil relacionado ao bem, o que demandada dilação probatória, razão pela qual julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id 145946168.

03. Proceda-se ao bloqueio RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Junte-se pesquisa de declarações de imposto de renda dos últimos dois anos.

04. O exequente poderá informar bens penhoráveis em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800412-62.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER. Petição inicial no id 113843096 Recebimento da inicial no id. 113965469. Citação no id. 127330019. Certidão no id. 131206100 de decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 145051305. A parte executada no id. 145946144 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria.

Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Junta comprovantes de renda e extratos bancários nos ids. 145946145 a145946150. Exceção de pré-executividade do executado no id. 145946168. Alega que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros. Junta cópia de ação de reintegração de posse movida pelo executado no id. 145946169 e seguintes.

Resultado SISBAJUD no id. 149012954 com bloqueio do valor integral do débito.

É o relatório.

Decido.

01. Recebo a exceção de pré-executividade.

02.

Intime-se o exequente para manifestação quanto as petições de ids. 145946144 e 145946168 em 15 dias.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800412-62.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER. Petição inicial no id 113843096 Recebimento da inicial no id. 113965469. Citação no id. 127330019. Certidão no id. 131206100 de decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 145051305. A parte executada no id. 145946144 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria.

Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Junta comprovantes de renda e extratos bancários nos ids. 145946145 a145946150. Exceção de pré-executividade do executado no id. 145946168. Alega que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros. Junta cópia de ação de reintegração de posse movida pelo executado no id. 145946169 e seguintes.

Resultado SISBAJUD no id. 149012954 com bloqueio do valor integral do débito.

É o relatório.

Decido.

01. Recebo a exceção de pré-executividade.

02.

Intime-se o exequente para manifestação quanto as petições de ids. 145946144 e 145946168 em 15 dias.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800412-62.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER. Petição inicial no id 113843096 Recebimento da inicial no id. 113965469. Citação no id. 127330019. Certidão no id. 131206100 de decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 145051305. A parte executada no id. 145946144 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria.

Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Junta comprovantes de renda e extratos bancários nos ids. 145946145 a145946150. Exceção de pré-executividade do executado no id. 145946168. Alega que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros. Junta cópia de ação de reintegração de posse movida pelo executado no id. 145946169 e seguintes.

Resultado SISBAJUD no id. 149012954 com bloqueio do valor integral do débito.

É o relatório.

Decido.

01. Recebo a exceção de pré-executividade.

02.

Intime-se o exequente para manifestação quanto as petições de ids. 145946144 e 145946168 em 15 dias.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800412-62.2024.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER

DESPACHO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de OLAVO DE OLIVEIRA XAVIER. Petição inicial no id 113843096 Recebimento da inicial no id. 113965469. Citação no id. 127330019. Certidão no id. 131206100 de decurso do prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 145051305. A parte executada no id. 145946144 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de salário e aposentadoria.

Diz que a conta bancária bloqueada é de titularidade conjunta com a esposa da parte executada, IRANETE DINA DE ARAÚJO. Junta comprovantes de renda e extratos bancários nos ids. 145946145 a145946150. Exceção de pré-executividade do executado no id. 145946168. Alega que o imóvel que deu origem ao crédito tributário foi objeto de ocupação irregular por terceiros. Junta cópia de ação de reintegração de posse movida pelo executado no id. 145946169 e seguintes.

Resultado SISBAJUD no id. 149012954 com bloqueio do valor integral do débito.

É o relatório.

Decido.

01. Recebo a exceção de pré-executividade.

02.

Intime-se o exequente para manifestação quanto as petições de ids. 145946144 e 145946168 em 15 dias.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)