0800418-98.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800418-98.2026.8.20.5129 Promovente: GUILHERME DIONISIO CORDEIRO COSTA Promovido(a): MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. e outros

DESPACHO

Cumpre determinar a emenda da petição inicial, pois o produto foi adquirido por terceiro, nos termos da nota fiscal, ID 175990238 - Pág. 29 , sendo ele, em tese, o titular dos direitos aqui pretendidos, pois não há renúncia ou transmissão dos direitos do comprador para a parte autora. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de regularização da legitimidade ativa. CUMPRA-SE:

1- INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, (i) juntar declaração de renúncia e repasse dos direitos aqui discutidos de ALEX FRANÇA DA SILVA em favor do autor, especialmente no que se refere à restituição dos valores pagos, com firma reconhecida; OU ALEX FRANÇA DA SILVA compareça ao Fórum assine termo renunciando os direitos aqui discutidos em favor do autor. OU (ii) promova a inclusão de ALEX FRANÇA DA SILVA, no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte, no tocante aos pedidos de natureza patrimonial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

2- Não havendo manifestação doa autor, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. OU Havendo manifestação:

Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre eventuais documentos apresentados pelo autor, no prazo de 15 dias, após, faça concluso para sentença. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC/SGA Fórum Municipal Desembargador Ivan Meira Lima. Av. Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN. CEP 59.291.556. Fone: (84) 3673-9380, E-mail: [email protected] Processo n.º: 0800418-98.2026.8.20.5129 Parte Requerente: GUILHERME DIONISIO CORDEIRO COSTA CPF/CNPJ: 124.***.***-06 Parte Requerida: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

CNPJ: 09.***.***/0001-79, EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR - ME CNPJ: 13.***.***/0001-05 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ACORDO – CONTESTAÇÃO 19/03/2026 09h30 Após o pregão de estilo, aberta a presente audiência, constatou-se a presença da parte autora, desacompanhada de advogado, bem como a presença das partes requeridas, representada pela preposta, Sra.

ANA LUIZA BEZERRA LEITE, inscrita no CPF sob o nº073.***.***-44, desacompanhada de advogado, presente a parte EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR - ME CNPJ: 13.***.***/0001-05, representado pela preposta, Maria da conceição da Silva, inscrita 762.***.***-98, acompanhado de advogado, Dr. Fernando Matheus de Oliveira Fernandes, inscrito na OAB/RN 23.699. Iniciada a audiência e indagadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, não houve apresentação de propostas.

Verificou-se que há contestação juntada nos autos pela parte MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. Fica consignado que a parte demandada EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR - ME CNPJ: 13.***.***/0001-05, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a presente demanda e, após esse período, havendo arguição de preliminares, pedido contraposto ou juntada de novos documentos, a parte autora terá o mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a sessão de conciliação e finalizado este termo. Remeto estes autos processuais à secretaria judiciária para análise e providências. CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). LYDIANE MARIA LUCENA MAIA, designo audiência nos autos do processo 0800418-98.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 19/03/2026 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 10 de fevereiro de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)