0800424-13.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800424-13.2023.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc. A autora pede a reconsideração da decisão de decisão de ID 95010066, pedindo, subsidiariamente, que seja concedida a medida liminar para matrícula em qualquer uma das escolas ofertantes do ensino médio próximas à residência da autora. Mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido subsidiário, contudo, é o caso de acatar o pedido da autora. A determinação para que a requerente seja matriculada em instituição de ensino disponível mais próxima de sua residência parece ser direito da autora decorrente da dicção do art. 53, caput e V, ECA, que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O risco também se encontra presente porque as aulas já iniciaram e há risco de perda de conteúdo ministrado. Assim, defiro o pedido subsidiário de ID 95161580 para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que disponibilize matrícula para a requerente em turma de ensino médio em escola próxima de seu endereço, no prazo de 5 dias.

Intime-se com urgência o requerido para que cumpra a presente decisão. No mais, cumpra-se a decisão inicial de ID 95010066.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger