0800426-75.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800426-75.2026.8.20.5129 AUTOR: DIEGO DA SILVA FERNANDES, THAISA MAYARA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA, H.COSTA COBRANCAS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por DIEGO DA SILVA FERNANDES e THAISA MAYARA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A e H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Petição inicial no id. 176026063. Relata a parte autora que DIEGO DA SILVA FERNANDES celebrou contrato de financiamento de uma motocicleta junto ao BANCO BRADESCO S.A com início do pagamento em maio de 2022 e término previsto para maio de 2026. Diz que deixou de adimplir as parcelas no período de dezembro de 2022 a julho de 2023.

Alega que recebeu do BANCO BRADESCO S.A proposta de quitação do débito, tendo efetuado o pagamento do boleto emitido pela instituição financeira no valor de R$ 5.132,00 através da conta bancária de THAISA MAYARA DA COSTA, sua esposa. Diz que o recebedor do pagamento do boleto foi a demandada H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Relata que posteriormente foi constatado que o boleto pago era fraudulento, apesar de nele constar todos os dados do contrato e dados pessoais do autor.

Diz que em razão da existência de débito em aberto ficou impedido de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, o que resultou na inserção de seus dados em cadastro restritivo de crédito. Requer a declaração de inexistência de débito relativo as parcelas do período de dezembro de 2022 a julho de 2023, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação dos autores no id. 176026072 e 176026074. Comprovante de endereço no id. 176026502. Prints de conversas com suposto representante do BANCO BRADESCO S.A através do aplicativo WhatsApp no id. 176026485. Boleto de pagamento no Num. 176026486 - Pág.

1. Comprovante de pagamento do valor de R$ 5.132,00 no id. 176026486 - Pág. 2, constando o BANCO BRADESCO S.A como emissor do boleto, THAISA MAYARA DA COSTA como pagador, e MERCADOPAGO.REPRESENTAÇOES LTDA como favorecido. Boletim de ocorrência no id.176026487. Cédula de crédito bancário no id. 176026488. Despacho no id 177281002 determinando juntar procuração para o foro regular. Habilitação de advogado do demandado BANCO BRADESCO S.A no id 177355457.

Procuração para o foro regular no id 179422212 e 179422213. Recebimento da inicial no id. 191300653, facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar. Habilitação do advogado da demandada H. COSTA COBRANÇAS LTDA. no id. 192804016. Procuração no id. 192804018. Contestação do BANCO BRADESCO S.A no id. 193632358. Alegar que esta ação tem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos da ação 0800537-30.2024.8.20.5129 que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Suscita preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento administrativo. Impugna a gratuidade de justiça. Sustenta ilegitimidade passiva. Junta cópia da ação 0800537-30.2024.8.20.5129 no id. 193632366. Contestação da demandada H. COSTA COBRANÇAS LTDA. no id. 193905325. Sustenta ilegitimidade passiva. Diz que não participou da cadeia dos fatos descritos na petição inicial.

É o que importa relatar.

Decido o pedido de medida de urgência. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora não juntou comprovante de registro negativo de crédito. A demandada BANCO BRADESCO S.A, a seu turno juntou cópia da sentença da ação 0800537-30.2024.8.20.5129 que julgou improcedente o pedido de declaração de quitação das prestações referenciadas no presente feito.

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02.

Intime-se a parte autora para manifestação a contestação em 15 dias. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800426-75.2026.8.20.5129 AUTOR: DIEGO DA SILVA FERNANDES, THAISA MAYARA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA, H.COSTA COBRANCAS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por DIEGO DA SILVA FERNANDES e THAISA MAYARA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A e H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Petição inicial no id. 176026063. Relata a parte autora que DIEGO DA SILVA FERNANDES celebrou contrato de financiamento de uma motocicleta junto ao BANCO BRADESCO S.A com início do pagamento em maio de 2022 e término previsto para maio de 2026. Diz que deixou de adimplir as parcelas no período de dezembro de 2022 a julho de 2023.

Alega que recebeu do BANCO BRADESCO S.A proposta de quitação do débito, tendo efetuado o pagamento do boleto emitido pela instituição financeira no valor de R$ 5.132,00 através da conta bancária de THAISA MAYARA DA COSTA, sua esposa. Diz que o recebedor do pagamento do boleto foi a demandada H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Relata que posteriormente foi constatado que o boleto pago era fraudulento, apesar de nele constar todos os dados do contrato e dados pessoais do autor.

Diz que em razão da existência de débito em aberto ficou impedido de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, o que resultou na inserção de seus dados em cadastro restritivo de crédito. Requer a declaração de inexistência de débito relativo as parcelas do período de dezembro de 2022 a julho de 2023, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação dos autores no id. 176026072 e 176026074. Comprovante de endereço no id. 176026502. Prints de conversas com suposto representante do BANCO BRADESCO S.A através do aplicativo WhatsApp no id. 176026485. Boleto de pagamento no Num. 176026486 - Pág. 1 Comprovante de pagamento do valor de R$ 5.132,00 no id. 176026486 - Pág. 2, constando o BANCO BRADESCO S.A como emissor do boleto, THAISA MAYARA DA COSTA como pagador, e MERCADOPAGO.REPRESENTAÇOES LTDA como favorecido.

Boletim de ocorrência no id.176026487. Cédula de crédito bancário no id. 176026488. Despacho no id 177281002 determinando juntar procuração para o foro regular Habilitação de advogado do demandado BANCO BRADESCO S.A no id 177355457 Procuração para o foro regular no id 179422212 e 179422213 É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial

02. Defiro a gratuidade

03. Citem-se os demandados para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela

04. Após, conclusos para decisão de urgência

05. Caso todas as partes manifestem interesse na audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800426-75.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DA SILVA FERNANDES, THAISA MAYARA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA, H.COSTA COBRANCAS LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por DIEGO DA SILVA FERNANDES e THAISA MAYARA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A e H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Petição inicial no id. 176026063. Relata a parte autora que DIEGO DA SILVA FERNANDES celebrou contrato de financiamento de uma motocicleta junto ao BANCO BRADESCO S.A com início do pagamento em maio de 2022 e término previsto para maio de 2026. Diz que deixou de adimplir as parcelas no período de dezembro de 2022 a julho de 2023.

Alega que recebeu do BANCO BRADESCO S.A proposta de quitação do débito, tendo efetuado o pagamento do boleto emitido pela instituição financeira no valor de R$ 5.132,00 através da conta bancária de THAISA MAYARA DA COSTA, sua esposa. Diz que o recebedor do pagamento do boleto foi a demandada H. COSTA COBRANÇAS LTDA. Relata que posteriormente foi constatado que o boleto pago era fraudulento, apesar de nele constar todos os dados do contrato e dados pessoais do autor.

Diz que em razão da existência de débito em aberto ficou impedido de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, o que resultou na inserção de seus dados em cadastro restritivo de crédito. Requer a declaração de inexistência de débito relativo as parcelas do período de dezembro de 2022 a julho de 2023, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos materiais e morais.

Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação dos autores no id. 176026072 e 176026074. Comprovante de endereço no id. 176026502. Prints de conversas com suposto representante do BANCO BRADESCO S.A através do aplicativo WhatsApp no id. 176026485. Boleto de pagamento no Num. 176026486 - Pág. 1 Comprovante de pagamento do valor de R$ 5.132,00 no id. 176026486 - Pág. 2, constando o BANCO BRADESCO S.A como emissor do boleto, THAISA MAYARA DA COSTA como pagador, e MERCADOPAGO.REPRESENTAÇOES LTDA como favorecido.

Boletim de ocorrência no id.176026487. Cédula de crédito bancário no id. 176026488. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. Após, conclusos para despacho inicial. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)