0800440-64.2023.8.20.5129

IV - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO HELIO DE LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta contra a TIM CELULAR S.A. sentenciou o feito nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos da tese firmada pelo TJRN no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na presente ação e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que fora deferido o benefício da assistência judiciária em seu favor. . (grifos) Na razões de seu apelo cível (Id 25279309), a parte autora sustenta a inexistência da contratação, afirmando que não reconhece tal dívida, pois jamais efetuou o contrato, estando caracterizada a fraude em seu nome.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada e julgar procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito e condenar a parte requerida em danos morais. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento (Id 25279315).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o caderno processual referente à ação declaratória de inexistência de débito c/c e indenização por danos morais, a parte autora buscou prestação jurisdicional, narrando que fora surpreendida com a inclusão do seu nome no SERASA LIMPA NOME. Desse modo, cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente a inexistência do débito decorrente de uma suposta contratação do plano de telefonia da empresa Apelada.

Considerando a natureza consumerista da relação supostamente firmada entre a parte autora e a empresa de telefonia demandada, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Na hipótese vertente, a parte autora, ora apelante, demonstrou a inclusão de seu nome no SERASA (Id 25279272) em razão de débitos que aduz não ter solicitado. Lado outro, a tese de defesa do apelado repousa na alegação de que o débito inscrito no SERASA LIMPA NOME decorreu da inadimplência do autor com relação aos débitos de sua titularidade, colacionando à contestação imagens de tela sistêmica da empresa. (Id 25279300, pág. 6).

Entendo que o recurso não merece prosperar. Quanto à juntada das telas sistêmicas, as quais foram consideradas aptas pelo Juízo a quo, oportuno salientar que o STJ, em julgado da rel. do Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira, reconheceu que “sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores” (STJ; 2019/0299453-4; Relator (a): Antonio Carlos Ferreira; Data do julgamento: 30/06/2020).

Dessa forma, as provas juntadas pelo apelante, em casos como o presente, não serem admitidas pelo Poder Judiciário, consistiria em uma cautela inadequada por parte dos Magistrados, que receiam que os fornecedores poderiam adulterar informações em benefício próprio. No entanto, este raciocínio fere o princípio da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil, também ilustrado nos artigos 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 5º do Código de Processo Civil.

Por isso, não deve o magistrado, na qualidade de representante imparcial do Estado, pressupor de forma imotivada que uma das partes do processo agiria em desacordo com os preceitos da boa-fé e da colaboração processual, este último celebrado no artigo 6º do Diploma Processual. Ao contrário, a presunção deve ser no sentido de que ambas as partes - consumidor e fornecedor - serão éticos e colaborativos no desenvolvimento processual, apenas sendo possível a desconfiança no sentido contrário em face de evidências nesse sentido.

Mais a fundo, o legislador também determina que, na hipótese de mera impugnação pela parte contrária, essa contestação não será suficiente para contestar a sua validade, incumbe ainda à parte que alegar sua falsidade/alteração o ônus de comprovar a irregularidade que aflige o documento, nos termos dos artigos 429 e 431 do Código de Processo Civil. Assim, não é suficiente que apenas se conteste a legalidade e validade das provas produzidas pela parte adversa, mas a apresentação de razões mínimas acerca da alegada irregularidade das mesmas.

À vista disso, não se observa a adoção de prática abusiva pela parte demandada, estando a parte autora em situação de inadimplência contratual, fato que autoriza tanto a cobrança do débito em questão quanto à negativação.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, a fim de manter a improcedência dos pedidos autorais. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 9 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM CELULAR S.A, FRANCISCO HELIO DE LIMA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 520/RN), LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 12274/RN)