0800442-27.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800442-27.2025.8.20.0000 AUTOR: NATAL PREFEITURA REU: MARLENE SOUSA DE MOURA Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Relatora: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 914055-62.2022.8.20.5001, que julgou procedente o pedido inicial "para condenar o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar na folha de pagamento da parte autora o abono de permanência, salvo se já ocorreu a aposentadoria, bem como a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde 20 de dezembro de 2008 até o dia anterior à sua aposentadoria – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora contados da citação à taxa básica de juros da caderneta de poupança, atualizações estas a serem feitas até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualização única com base na taxa SELIC nos termos da EC nº 113, de 08/12/2021 – desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título.” Em despacho id 31689948, o autor foi intimado para se pronunciar sobre possível inexistência de interesse processual, tendo assentido em petição id 31791100 que “houve perda superveniente de interesse nesta ação rescisória, tendo em vista que o objeto buscado por ela foi alcançado no cumprimento de sentença”, requerendo a extinção da ação.

É o relatório.

Decido. A presente ação rescisória deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O autor aduz, em suma, que julgamento que pretende rescindir foi ultra petita e teria infringido os artigos 1º e 4º, do Decreto nº 20.910/32 e artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Especifica que foi condenado ao pagamento retroativo do abono de permanência “desde 20 de dezembro de 2008 até o dia anterior à sua aposentadoria”, enquanto "a petição inicial fixou em seus pedidos – já reconhecendo a incidência da prescrição – o termo inicial retroativo a contar de 02/06/2012, considerando a suspensão decorrente do processo administrativo nº020011/2017-74".

Assim, a pretensão autoral consiste em restringir a condenação ao período pretendido pela autora do feito originário, constando como "termo inicial retroativo a contar de 02/06/2012", posto que já reconhecida a prescrição. Ocorre que, depreende-se dos autos da ação ordinária nº 914055-62.2022.8.20.5001 que os cálculos de execução foram homologados por sentença e estes trazem apenas o período pretendido nesta rescisória - id 140218154 e id 129720871, não havendo, portanto, neste instante processual, interesse de agir que justifique o processamento desta ação.

Ademais, conforme manifestação expressa do próprio autor – id 31791100, a pretensão que motivou o ajuizamento da presente demanda foi integralmente satisfeita em cumprimento de sentença. Essa circunstância revela a perda superveniente da utilidade da ação. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença simultânea da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. Quando o próprio titular do direito reconhece que a pretensão foi atendida por meio de outro instrumento processual eficaz - no caso, o cumprimento de sentença - , não há razão para prosseguir com a demanda rescisória, que se torna desnecessária e desprovida de objeto.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO - Juiz Convocado Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 PROCESSO Nº 0800442-27.2025.8.20.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA POLO ATIVO: MUNICÍPIO DO NATAL POLO PASSIVO: MARLENE SOUSA DE MOURA ADVOGADOS: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

DECISÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 914055-62.2022.8.20.5001, que julgou procedente o pedido inicial "para condenar o MUNICÍPIO DO NATAL a implantar na folha de pagamento da parte autora o abono de permanência, salvo se já ocorreu a aposentadoria, bem como a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde 20 de dezembro de 2008 até o dia anterior à sua aposentadoria – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora contados da citação à taxa básica de juros da caderneta de poupança, atualizações estas a serem feitas até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualização única com base na taxa SELIC nos termos da EC nº 113, de 08/12/2021 – desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título.” O autor aduz, em suma, que referido julgamento foi ultra petita e teria infringido os artigos 1º e 4º, do Decreto nº 20.910/32 e artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil.

Especifica que foi condenado ao pagamento retroativo do abono de permanência “desde 20 de dezembro de 2008 até o dia anterior à sua aposentadoria”, enquanto "a petição inicial fixou em seus pedidos – já reconhecendo a incidência da prescrição – o termo inicial retroativo a contar de 02/06/2012, considerando a suspensão decorrente do processo administrativo nº020011/2017-74". Ou seja, pretende o requerente que a condenação se restrinja ao período pretendido pela autora do feito originário, constando como "termo inicial retroativo a contar de 02/06/2012", posto que já reconhecida a prescrição.

Ocorre que, depreende-se dos autos da ação ordinária nº 914055-62.2022.8.20.5001 que os cálculos de execução foram homologados por sentença e estes trazem apenas o período pretendido nesta rescisória - id 140218154 e id 129720871, não havendo, aparentemente, interesse de agir que justifique o processamento desta ação. Sendo assim, em atenção ao art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar especificamente quanto ao interesse processual, considerando que o valor homologado da execução decorrente da sentença rescindenda compreende, ao que parece, o período pretendido nesta rescisória.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator