0800442-29.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Cível : 0800442-29.2026.8.20.5129

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. Em análise inicial, verificou-se que a petição não atendia ao requisito previsto no art. 68, § 3º, da Resolução nº 55/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no que se refere à indicação do nome e do endereço completo dos advogados de ambas as partes atuantes no processo.

Diante disso, foi proferido despacho determinando a emenda da inicial, a qual foi devidamente cumprida pela parte requerente no prazo legal, restando sanado o vício anteriormente identificado. Superada essa fase, tornou-se possível a análise dos demais requisitos de admissibilidade do presente incidente. Após exame dos autos, verifica-se que o Pedido de Uniformização atende aos pressupostos exigidos pela Resolução nº 55/2023 do TJRN, notadamente quanto à tempestividade, à adequada indicação dos julgados paradigmas e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Dessa forma, estando presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do presente incidente.

Ante o exposto, ADMITO o Pedido de Uniformização, nos termos da Resolução nº 55/2023 do TJRN, e determino o encaminhamento dos autos à Secretaria para distribuição a um dos membros da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que atuará como Relator.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do Registro Eletrônico. Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800442-29.2026.8.20.5129 Polo ativo JOSENILSON FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDSON RAMIRES OLIVEIRA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800442-29.2026.8.20.5129 RECORRENTES: JOSENILSON FONSECA DE OLIVEIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO. DIVISÃO EM ETAPAS COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E DATAS DE VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DE CADA PERÍODO EXPRESSO EM VALORES CARDINAIS INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI DE REGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO EM CONFORMIDADE NORMATIVA. REINCIDÊNCIA DAS PERCENTAGENS DE AUMENTO NOS VALORES DESCRITOS JÁ ATUALIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ART.37, CAPUT, DA CF.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual requer o recálculo e a implantação, nos subsídios do Policial Militar, do valor correto da remuneração, mediante a aplicação efetiva dos percentuais de 6% (setembro/2014), 8% (março/2015), 9% (setembro/2015) e 9% (março/2016), previstos na LC nº 514/2014, sobre as bases remuneratórias então vigentes, devendo, a partir dessa base corrigida, incidir todos os reajustes posteriores.

De antemão, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A propósito, acentue-se que a gratuidade judiciária é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República e, partindo dessa premissa, é prescindível a declaração de hipossuficiência, já que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência é bastante para presumi-la, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não merece prosperar. A controvérsia consiste em saber se os reajustes previstos na Lei Complementar nº 514/2014 foram corretamente implantados pelo Estado do Rio Grande do Norte ou se teria havido equívoco inicial capaz de repercutir, em efeito cascata, sobre os reajustes posteriores. Pois bem. A Lei Complementar nº 514/2014, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, estabelece, no art.1º, a atualização do valor do subsídio dos militares estaduais.

Veja-se: "Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

II - 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2015;

III - 9% (nove por cento), a partir de 1º de setembro de 2015;

IV - 9% (nove por cento), a partir de 1º de março de 2016.” Aqui, o legislador não se limitou a prever percentuais abstratos de reajuste sucessivo, mas estabeleceu, de forma inequívoca, que o subsídio seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único”, sendo tais valores, apenas, divididos nos percentuais e datas indicados nos incisos. Note-se: Com efeito, a remissão expressa ao Anexo Único revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória encontra-se materializado na própria tabela, que traz os valores nominais a serem implantados em cada período, de sorte que os percentuais previstos nos incisos I a IV não podem ser compreendidos como índices autônomos destinados a gerar, necessariamente, reajustes compostos sobre a parcela imediatamente anterior, como requereu a parte autora/recorrida, mas como critérios de fracionamento temporal do reajuste global refletido na tabela prevista na Lei.

No caso específico, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte implantou os subsídios, exatamente, nos valores previstos no Anexo Único da Lei Complementar nº 514/2014, inexistindo erro material ou defasagem remuneratória. Na verdade, o ente estatal procurou afastar qualquer interpretação desfavorável ao erário, quando resolveu inserir na Lei de regência não só os percentuais de reajuste dos subsídios, senão também já integrá-los nos subsídios expressos em valores cardinais, referentes aos postos e graduações da carreira militar de cada período da atualização definido.

Nessa perspectiva, conceder o reajuste pleiteado implicará um bis in idem, que caracteriza afronta ao princípio da legalidade, resguardado no art.37, caput, da CF. Pelo exposto, conheço do Recurso Inominado e nego provimento, mantendo a sentença. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

É como voto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-29.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSENILSON FONSECA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por Josenilson Fonseca de Oliveira em face do Estado do Rio Grande do Norte. A parte autora, integrante da Polícia Militar (176079731), alega a ocorrência de erro material na implementação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014. Sustenta que o índice de 8% (oito por cento) previsto para março de 2015 não foi aplicado corretamente sobre o subsídio anterior, o que teria gerado uma defasagem salarial que se estendeu pelas legislações posteriores (LCEs nº 657/2019, 702/2022 e 771/2024).

Requer o recálculo dos subsídios e o pagamento das diferenças retroativas (176077327). O Estado do Rio Grande do Norte contestou a demanda suscitando a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a soberania dos valores nominais fixados nas tabelas anexas à lei, a ausência de direito adquirido a regime jurídico de cálculo e a impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimentos, sob pena de violação à separação de poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Invocou, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (177984433). Houve réplica (182027453). Vieram os autos conclusos.

É o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é estritamente de direito e os fatos encontram-se sobejamente comprovados pela prova documental constante nos autos. Verifico que as partes são legítimas e o juízo é competente. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os documentos apresentados, como contracheques (176079733) e fichas financeiras (176079734), permitem a exata compreensão da pretensão e o exercício da ampla defesa.

Quanto à prescrição do fundo de direito, embora o réu sustente que o ato impugnado ocorreu há mais de cinco anos, entendo que, em se tratando de verbas remuneratórias de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ. Contudo, tal análise resta prejudicada diante do julgamento de improcedência do mérito que se segue.

No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de suposto erro material no escalonamento dos subsídios da Polícia Militar introduzido pela LCE nº 514/2014. A pretensão da parte autora baseia-se na premissa de que os percentuais genéricos descritos no texto da lei deveriam prevalecer sobre os valores nominais expressamente constantes nas tabelas anexas. No entanto, a análise sistemática da norma demonstra que o legislador optou por fixar valores específicos para cada graduação e período, sendo as tabelas anexas a parte integrante e imperativa do comando legal (177984433).

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário realizar o recálculo de subsídios sob o fundamento de erro aritmético do legislador, sob pena de atuar como legislador positivo. A fixação de vencimentos é matéria de reserva legal estrita. A aplicação de índices diversos daqueles que resultaram nos valores nominais das tabelas oficiais configuraria aumento de remuneração por via judicial, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Ademais, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a determinado método de cálculo de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. No caso em tela, o Estado implementou os valores exatamente conforme descritos no anexo da LCE nº 514/2014 e nas leis subsequentes, como a LCE nº 657/2019 (177984433). Eventual interpretação que force um resultado matemático diferente do texto literal da tabela anexa violaria o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

No que pertine aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora a jurisprudência indique que limites orçamentários não podem servir de escusa para o descumprimento de direitos subjetivos, tal tese apenas se aplica quando o direito é reconhecido como líquido e certo pela norma. No presente caso, inexistindo o direito ao recálculo pretendido, uma vez que a administração pautou-se na estrita literalidade da lei vigente, a tese defensiva do Estado encontra amparo na necessidade de observância aos parâmetros legais de despesa com pessoal.

Portanto, constatada a legalidade do enquadramento e do pagamento efetuado pelo Estado, que seguiu rigorosamente os valores fixados pelo Poder Legislativo nas tabelas anexas às leis complementares citadas, a improcedência do pedido de recálculo e, por via de consequência, do pedido de cobrança de retroativos, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)