0800444-96.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800444-96.2026.8.20.5129 AUTOR: M. M. D. A. P. REU:

C. A. D. F.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por M. M. D. A. P. em face de

C. A. D. F. Petição inicial no 176087792 Alega que conviveu em união estável com o demandado por 10 anos, até janeiro de 2025. Alega que não exerceu atividade laborativa durante o relacionamento. Requer pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos Decisão de recebimento da inicial no id. 178103001, indeferindo o pedido de medida liminar. Audiência de conciliação no id. 181764243, sem acordo.

Contestação no id. 182422562. Alega inexistência de união estável. Diz que manteve relacionamento extraconjugal com a autora. Alega que a demandante exerce atividade econômica como empresária. Junta termo de audiência de conciliação da ação de divórcio 0846488-19.2019.8.20.5001. Consulta do CNPJ da atividade econômica da autora no id. 182423731 e prints de rede social no id. 182423730. Comunicações de WhatsApp e fotografias no id. 182423733 a 182423737.

Manifestação a contestação no id. 186288722, com razões reiterativas. O Ministério Público declina da intervenção no feito no id. 187288970. Decisão em agravo de instrumento no id 193789510 fixando alimentos provisórios em favor da autora no percentual de 10% sobre os rendimentos do demandado. A autora no id. 194239681 requer a expedição de ofício à fonte pagadora do demandado para fins de desconto da prestação alimentícia em folha de pagamento.

Informa os dados bancários. É o relato.

Decido.

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de união estável entre as partes; b) o período em que as partes conviveram como marido e mulher; e c) as necessidades da alimentanda e disponibilidade do alimentante.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento.

04. Oficie-se a fonte pagadora para desconto da prestação alimentícia, informando os dados bancários de titularidade da autora de id. 194239681 e o percentual determinado na decisão de id 193789510. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, designo audiência nos autos do processo 0800444-96.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 25/03/2026 09:20, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 São Gonçalo do Amarante/RN, 23 de fevereiro de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)