0800449-19.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: RECLAMAÇÃO - 0800449-19.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO FERREIRA BARBOSA Advogado(s): MARIANA NOGUEIRA CARVALHO Polo passivo 1ª Turma Recursal Advogado(s): Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação nº 0800449-19.2025.8.20.0000. Agravante: Antônio Ferreira Barbosa. Advogada: Dra. Mariana Nogueira Carvalho.

Agravada: 1ª Turma Recursal. Relator: Desembargador João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Plenário que manteve decisão de indeferimento liminar da Reclamação Constitucional, a qual alegava violação a dispositivos constitucionais por decisão da Turma Recursal que decretara a deserção de recurso sem prévia intimação para regularização do preparo. O embargante sustentou a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, com o objetivo de viabilizar nova análise do mérito da reclamação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os vícios de contradição ou omissão no acórdão que manteve a decisão de inadmissibilidade da Reclamação; (ii) estabelecer se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da reclamação indeferida liminarmente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame do mérito da reclamação não admitida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou pretensões meritórias inadmitidas na fase de conhecimento da reclamação.

2. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com a divergência entre a decisão proferida e a tese da parte. ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.084.466/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 04.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel.

Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; TJPR, ED nº 0026378-79.2018.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 15.03.2021; TJAP, ED nº 0028430-08.2017.8.03.0001, Rel. Des. José Luciano de Assis, j. 14.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação, que teve a inicial indeferida por não se mostrar adequada para a análise da questão ora posta pela parte Reclamante, eis que esta não se revela medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada como sucedâneo recursal. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no Acórdão embargado, alegando que a decisão da 1ª Turma Recursal afrontou precedente específico e recente do mesmo órgão, proferido no Processo nº 0800407-25.2023.8.20.5113, no qual foi reconhecida a nulidade de acórdão que decretou deserção sem prévia intimação para regularização do preparo.

Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão embargada viola o princípio da isonomia e perpetua tratamento desigual para situações idênticas, além de gerar insegurança jurídica e risco de irreversível prejuízo ao embargante. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, com a reconsideração do Acórdão embargado ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o embargante, sob a alegação de contradição e omissão, reformar o Acordão que manteve a decisão indeferitória da inicial da Reclamação. O Plenário desta Corte, manteve a decisão, sob o argumento de que a Reclamação não se revela medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada como sucedâneo recursal. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende o Embargante, rediscutir a questão de fundo trazida na Reclamação (tese de que a decisão da turma recursal que decretou a deserção sem a prévia intimação para regularização do preparo viola dispositivos constitucionais), que sequer teve a barreira da admissibilidade ultrapassada.

Deveria, na verdade, o Embargante rediscutir a última decisão proferida no processo, qual seja, a que não admitiu a Reclamação, e não pretender o exame da questão que sequer foi analisada pelo Plenário. Dentro deste contexto, segue julgado paradigmático do STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO MERITÓRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO .

INCONFORMISMO COM ENTENDIMENTO FIRMADO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.

1. A embargante alega que há omissão quanto a questões de mérito (observância do equilíbrio econômico e atuarial, que regem os planos de previdência, e necessidade de prova pericial), questões estas que nem sequer foram objeto de manifestação, dada a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (...) . (STJ - EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp: 1084466 RN 2017/0082216-4, Relator Ministro Humberto Martins - Corte Especial - j. em 04/04/2018 - destaquei) Do mesmo modo, não há se falar em contradição, eis que doutrina e a jurisprudência são uníssonas em entender que este vício somente ocorre quando há contradição interna no julgado (a incoerência entre as assertivas nele firmadas), e não a contradição externa, como pretende o Embargante.

Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado”.(STJ - EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR - Relator Ministro Benedito Gonçalves - j. em 27/06/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. SUPOSTA DESARMONIA ENTRE O FUNDAMENTO DO

ACÓRDÃO

COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, PORQUE SERIA, EM TESE, VÍCIO EXTERNO AO JULGADO. PRECEDENTES DO TJPR. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO: DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA: ATO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – ED nº 0026378-79.2018.8.16.0021 - Relator Juiz Substituto Horácio Ribas Teixeira - j. em. 15/03/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA.

1) A contradição que autoriza a reforma pela vi dos embargos de declaração é tão somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante. Embargos conhecidos e não acolhidos”. (TJAP - ED nº 0028430-08.2017.8.03.0001 - Relator Desembargador José Luciano de Assis - j. em 14/05/2020). VÊ-se portanto que o embargante pretende, na realidade, uma reanálise da lide, utilizando-se do meio inadequado para este fim, não se prestando a utilização dos embargos para alegar suposta contradição externa, entre a conclusão alcançada com a tese defendida pelo embargante.

Face ao exposto, ausente a contradição e omissão apontadas, rejeito os Embargos de Declaração interpostos.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: RECLAMAÇÃO - 0800449-19.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO FERREIRA BARBOSA Advogado(s): MARIANA NOGUEIRA CARVALHO Polo passivo 1ª Turma Recursal Advogado(s): Agravo Interno na Reclamação nº 0800449-19.2025.8.20.0000 Agravante: Antônio Ferreira Barbosa. Advogada: Dra. Mariana Nogueira Carvalho. Agravada: 1ª Turma Recursal.

Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação ajuizada para reformar decisão de Turma Recursal, a qual declarou a deserção de Recurso Inominado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a Reclamação pode ser utilizada para reformar decisão da Turma Recursal que declarou a deserção do Recurso Inominado; e (ii) estabelecer se houve afronta à jurisprudência consolidada sobre a gratuidade de justiça e a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão da Turma Recursal, que declarou a deserção do Recurso Inominado, não violou súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência.

4. O inconformismo com o teor da decisão não justifica a utilização da Reclamação, inexistindo interesse de agir para sua propositura.

5. Diante da ausência de argumentos novos ou elementos que justifiquem a modificação da decisão questionada, deve ser mantida a inadmissibilidade da Reclamação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo Interno desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, RCL nº 00325508720168190000, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas, Seção Cível, j. 02.04.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Ferreira Barbosa em face da decisão que não conheceu da Reclamação ajuizada que visava a reforma da decisão da Turma Recursal, declaratória da deserção do recurso inominado interposto. Em suas razões aduz que ao não conhecer da Reclamação, o Relator deixou de considerar que a decisão da 1ª Turma Recursal afrontou a jurisprudência consolidada sobre a concessão de gratuidade de justiça e o dever de oportunizar o recolhimento do preparo recursal.

Defende, ainda, a possibilidade do uso da Reclamação para assegurar o direito fundamental do acesso à justiça e que "a vedação ao uso da Reclamação Constitucional nesse contexto representaria restrição excessiva ao direito de defesa e à ampla jurisdição, em afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF)". Ao final, após discorrer acerca dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, requer a reconsideração da decisão agravada, admitindo-se o processamento da Reclamação Constitucional ou, subsidiariamente, que seja a questão seja submetida ao órgão colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante reformar a decisão proferida monocraticamente, que não conheceu da Reclamação ajuizada que visava a reforma da decisão da Turma Recursal. Parta tanto defende que: (i) ao não conhecer da Reclamação, o Relator deixou de considerar que a decisão da 1ª Turma Recursal afrontou a jurisprudência consolidada sobre a concessão de gratuidade de justiça e o dever de oportunizar o recolhimento do preparo recursal; (ii) a possibilidade do uso da Reclamação pra assegurar o direito fundamental do acesso à justiça.

Pois bem. Como dito na decisão objurgada, foi inadmitido o uso da Reclamação, na espécie, uma vez que o Reclamante pretende, na verdade, reformar decisão da Turma Recursal que declarou a deserção do Recurso Inominado interposto, utilizando, portanto, a ação como sucedâneo recursal. Senão vejamos: "(...) Cumpre destacar ser consabido o caráter subsidiário ou supletivo da reclamação constitucional, não podendo tal instituto ter sua natureza subsidiária desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal. (...) Destaque-se que além de só se prestar para os fins legalmente estabelecidos, o manejo da reclamação somente é possível quando inexistam outros remédios legalmente previstos.(...)" (destaquei).

Restou consignado, ainda, que a presente Reclamação não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua utilização (CPC. Art. 988), já que não há indícios de que a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal tenha invadido a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, tampouco que esteja descumprindo ou contrariando determinações deste Tribunal. Além disso, a petição inicial não aponta qualquer afronta a enunciado de súmula vinculante, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, de forma que o mero inconformismo com o teor da decisão não justifica a utilização da Reclamação.

A ilustrar a correção da compreensão ora defendida, invoca-se o julgado paradigmático que inadmitiu a utilização da Reclamação, para impugnar julgado da Turma Recursal que diante da deserção, inadmitiu o Recurso Inominado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO

OBJETADA QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA RECLAMANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA . RECLAMAÇÃO QUE, EMBORA PROPOSTA SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 988, II, DO CÓDIGO DE RITO, NÃO DEMONSTRA AFRONTA DO DECISUM OBJETADO À

DECISÃO

DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PLEITO DA RECLAMANTE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXPRESSAS PREVISÕES LEGAIS AUTORIZADORAS DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ACTIO MANEJADA, EX VI O ARTIGO 988 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 330, I; 485, VI E 932, III, TODOS DO CPC". (TJ-RJ - RCL nº 00325508720168190000 - Relator Desembargador Luiz Roldão de Freitas - Seção Cível - j. em 02/04/2018 - destaquei).

Nesse contexto, considerando que a parte Agravante deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada, que não conheceu da Reclamação. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno e na forma regimental coloco o recurso em mesa para apreciação pelo Colegiado.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Reclamação nº 0800449-19.2025.8.20.0000 Reclamante: Antônio Ferreira Barbosa. Advogada: Dra. Mariana Nogueira Carvalho. Reclamada: 1ª Turma Recursal. Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada por Antônio Ferreira Barbosa, com fulcro no art. 988 do CPC, em face da decisão da 1ª Turma Recursal que declarou deserto o recurso inominado interposto, sob o argumento de "ausência de preparo recursal ou de requerimento expresso de gratuidade no momento adequado". Afirma que "a decisão da 1ª Turma Recursal, ao não apreciar o pedido de gratuidade de justiça do Reclamante, afronta diretamente esses dispositivos constitucionais" sendo que tal omissão "impede que o Reclamante, pessoa idosa e em situação de hipossuficiência econômica, exerça plenamente seu direito de acesso à justiça, garantindo-lhe a defesa de seus direitos de forma equânime".

Ao final, alega violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; traz jurisprudência em prol de sua tese e requer a concessão de liminar "para suspender os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado no processo de origem, até o julgamento final desta reclamação".

É o relatório.

Decido. Compulsando-se os autos, percebe-se que o Reclamante pretende reformar decisão da Turma Recursal que declarou a deserção do Recurso Inominado interposto, em razão da ausência de preparo recursal ou de requerimento expresso de gratuidade no momento adequado. Inicialmente, cumpre destacar ser consabido o caráter subsidiário ou supletivo da reclamação constitucional, não podendo tal instituto ter sua natureza subsidiária desvirtuada e confundida com sucedâneo recursal.

Nesse sentido, a reclamação prevista no art. 988 do CPC pode ser manejada pelo Ministério Público ou pelas partes interessadas, nas seguintes hipóteses de cabimento: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Destaque-se que além de só se prestar para os fins legalmente estabelecidos, o manejo da reclamação somente é possível quando inexistam outros remédios legalmente previstos. Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado do STF, in verbis: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A

DECISÃO

PROFERIDA INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera incabível a reclamação que alegue contrariedade a decisões com efeitos, tão somente, inter partes, proferidas em processos nos quais o reclamante não integrou a relação processual.

II – Esta Suprema Corte tem entendimento de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante.

III – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

IV – Agravo regimental desprovido". (STF - Rcl: 68614 - Ministro Cristiano Zanin - 1ª Turma - j. em 09/08/2024 - destaquei). Dito isto, no caso concreto, contata-se que a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das disposições legais, porquanto não há elementos que demonstrem que a 1ª Turma Recursal tenha usurpado, com seu julgado, a competência originária do STJ; esteja violando autoridade das decisões deste Tribunal; tampouco há referência na inicial de que o julgado atacado afronte enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado do STF, ou mesmo qualquer julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, cabendo registrar que eventual divergência jurisprudencial ou irresignação com o comendo decisório não abre ensejo ao uso da Reclamação.

A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial do Plenário desta Corte, como demonstra o aresto abaixo colacionado que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveu, in verbis: "EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

DO RELATOR QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECLAMANTE QUE NÃO CONSTITUIU PARADIGMA APTO A DEMONSTRAR O CABIMENTO DO EXPEDIENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO". (TJ-RN - Recl 0807277-36.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Cláudio Santos - Seção Cível - j. em 12/12/2022).

Feitas estas considerações, a presente Reclamação não se mostra adequada para a análise da questão ora posta pela parte Reclamante, eis que esta não se revela medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada como sucedâneo recursal, impondo-se sua extinção sem apreciação de mérito. Face ao exposto, ausente os pressupostos legais, indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 183, X, do RITJRN.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator