0800453-29.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800453-29.2024.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: SARAH RODRIGUES BRASIL

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de SARAH RODRIGUES DE OLIVEIRA. Petição inicial no id 113939817 Recebimento da inicial no id. 114103342. Citação no id.157708614. Certidão no id.164616866 de decurso de prazo sem manifestação da executada. Resultado SISBAJUD no id.179420849. A parte executada no id.179747720 alega bloqueio de valor impenhorável por se tratar de proventos e pensão.

Junta extratos bancários no id. 179749129 e 179749131, e comprovantes de rendimentos no id. 179749130 e 179749132. Extrato SISBAJUD no id. 180438284. A parte executada no id. 182496263 requer apreciação do pedido de id. 179747720. É o relato.

Decido. Assiste razão a demandada, os extratos de ids. 179749129 e 179749132 demonstram que o bloqueio é relativo a pagamento de proventos e pensão, que são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC. No caso, não existe necessidade de dilação probatória, sendo a impenhorabilidade prevista expressamente por lei, de modo que não existe óbice a análise do pleito em sede de exceção de pré-executividade.

01. Isto posto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, declaro a impenhorabilidade do depósito. Proceda-se ao imediato desbloqueio SISBAJUD.

02. Proceda-se ao bloqueio RENAJUD e pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)