0800458-90.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800458-90.2020.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIANA DE LIMA FERNANDES REU: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos e guarda movida por LUANA QUIARA DE LIMA SILVA, representada por sua genitora FABIANA DE LIMA FERNANDES em face de FÁBIO JÚNIOR DA SILVA. Petição inicial no id. 53487472. Relata que LUANA QUIARA DE LIMA SILVA é filha comum das partes. Requer a guarda definitiva em favor da genitora, o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados e fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo.

Certidão de nascimento no id 53487470 Decisão no id. 54542942 fixando alimentos provisórios no percentual de 20% do salário mínimo. O demandado habilita advogado no id 74377118 e 74377120 Despacho no id. 82841742 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 85049697, prejudicada em razão da ausência da parte demandada. O demandado no id. 85124666 requereu o aprazamento de nova audiência.

Despacho no id. 95499748 aprazando audiência de conciliação. Intimação da parte autora no id 99975790 Audiência de conciliação no id. 100093249, estando ausente a parte autora. O Ministério Público no id. 118519494 requereu a intimação pessoal da parte autora para promover diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decisão no id 132626068 determinando:

01. Reservo a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório em razão da dificuldade de comparecimento das partes

02.

Intime-se o demandado, através de seu advogado, para que em 15 dias apresente contestação

03. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. O demandado não apresentou contestação, apesar da intimação 20477750

É o relatório.

Fundamento e decido Decreto a revelia do demandado, vez que não apresentou contestação Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filha, através dos documentos de identificação de id 53487470 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que o demandado não tem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

Isso posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor FÁBIO JÚNIOR DA SILVA a pagar pensão alimentícia a LUANA QUIARA DE LIMA SILVA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de dezembro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800458-90.2020.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIANA DE LIMA FERNANDES REU: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos e guarda movida por LUANA QUIARA DE LIMA SILVA, representada por sua genitora FABIANA DE LIMA FERNANDES em face de FÁBIO JÚNIOR DA SILVA. Petição inicial no id. 53487472. Relata que LUANA QUIARA DE LIMA SILVA é filha comum das partes. Requer a guarda definitiva em favor da genitora, o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados e fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo.

Certidão de nascimento no id 53487470 Decisão no id. 54542942 fixando alimentos provisórios no percentual de 20% do salário mínimo. O demandado habilita advogado no id 74377118 e 74377120 Despacho no id. 82841742 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 85049697, prejudicada em razão da ausência da parte demandada. O demandado no id. 85124666 requereu o aprazamento de nova audiência.

Despacho no id. 95499748 aprazando audiência de conciliação. Intimação da parte autora no id 99975790 Audiência de conciliação no id. 100093249, estando ausente a parte autora. O Ministério Público no id. 118519494 requereu a intimação pessoal da parte autora para promover diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decisão no id 132626068 determinando:

01. Reservo a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório em razão da dificuldade de comparecimento das partes

02.

Intime-se o demandado, através de seu advogado, para que em 15 dias apresente contestação

03. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. O demandado não apresentou contestação, apesar da intimação 20477750

É o relatório.

Fundamento e decido Decreto a revelia do demandado, vez que não apresentou contestação Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filha, através dos documentos de identificação de id 53487470 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que o demandado não tem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

Isso posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor FÁBIO JÚNIOR DA SILVA a pagar pensão alimentícia a LUANA QUIARA DE LIMA SILVA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de dezembro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800458-90.2020.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIANA DE LIMA FERNANDES REU: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos e guarda movida por LUANA QUIARA DE LIMA SILVA, representada por sua genitora FABIANA DE LIMA FERNANDES em face de FÁBIO JÚNIOR DA SILVA. Petição inicial no id. 53487472. Relata que LUANA QUIARA DE LIMA SILVA é filha comum das partes. Requer a guarda definitiva em favor da genitora, o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados e fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo.

Certidão de nascimento no id 53487470 Decisão no id. 54542942 fixando alimentos provisórios no percentual de 20% do salário mínimo. O demandado habilita advogado no id 74377118 e 74377120 Despacho no id. 82841742 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 85049697, prejudicada em razão da ausência da parte demandada. O demandado no id. 85124666 requereu o aprazamento de nova audiência.

Despacho no id. 95499748 aprazando audiência de conciliação. Intimação da parte autora no id 99975790 Audiência de conciliação no id. 100093249, estando ausente a parte autora. O Ministério Público no id. 118519494 requereu a intimação pessoal da parte autora para promover diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decisão no id 132626068 determinando:

01. Reservo a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório em razão da dificuldade de comparecimento das partes

02.

Intime-se o demandado, através de seu advogado, para que em 15 dias apresente contestação

03. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. O demandado não apresentou contestação, apesar da intimação 20477750

É o relatório.

Fundamento e decido Decreto a revelia do demandado, vez que não apresentou contestação Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filha, através dos documentos de identificação de id 53487470 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que o demandado não tem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

Isso posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor FÁBIO JÚNIOR DA SILVA a pagar pensão alimentícia a LUANA QUIARA DE LIMA SILVA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de dezembro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800458-90.2020.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: FABIANA DE LIMA FERNANDES REU: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos e guarda movida por LUANA QUIARA DE LIMA SILVA, representada por sua genitora FABIANA DE LIMA FERNANDES em face de FÁBIO JÚNIOR DA SILVA. Petição inicial no id. 53487472. Relata que LUANA QUIARA DE LIMA SILVA é filha comum das partes. Requer a guarda definitiva em favor da genitora, o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados e fixação dos alimentos no percentual de 30% do salário mínimo.

Certidão de nascimento no id 53487470 Decisão no id. 54542942 fixando alimentos provisórios no percentual de 20% do salário mínimo. O demandado habilita advogado no id 74377118 e 74377120 Despacho no id. 82841742 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 85049697, prejudicada em razão da ausência da parte demandada. O demandado no id. 85124666 requereu o aprazamento de nova audiência.

Despacho no id. 95499748 aprazando audiência de conciliação. Intimação da parte autora no id 99975790 Audiência de conciliação no id. 100093249, estando ausente a parte autora. O Ministério Público no id. 118519494 requereu a intimação pessoal da parte autora para promover diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decisão no id 132626068 determinando:

01. Reservo a audiência de conciliação para momento posterior ao contraditório em razão da dificuldade de comparecimento das partes

02.

Intime-se o demandado, através de seu advogado, para que em 15 dias apresente contestação

03. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. O demandado não apresentou contestação, apesar da intimação 20477750

É o relatório.

Fundamento e decido Decreto a revelia do demandado, vez que não apresentou contestação Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filha, através dos documentos de identificação de id 53487470 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que o demandado não tem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

Isso posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor FÁBIO JÚNIOR DA SILVA a pagar pensão alimentícia a LUANA QUIARA DE LIMA SILVA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de dezembro de 2024. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)