0800460-84.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800460-84.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

Trata-se de cumprimento de sentença que obrigou ao pagamento de alimentos pela disciplina

ordinária do art. 520, CPC.

Cite-se o réu pessoalmente para pagar o débito voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias,

sob pena de multa no valor de 10% sobre a dívida.

Advirta-se o devedor que após o decurso do prazo de pagamento, independentemente de nova

intimação, ele terá o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.

Caso não haja o pagamento, expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação (art. 523,

§3º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente

de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800460-84.2025.8.20.5129

DESPACHO

Defiro a gratuidade.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321,

caput, CPC), para juntar procuração com a assinatura da alimentanda, visto que ela completou 18

anos de idade em 15/02/2025, conforme id. 142162385.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger