0800463-54.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN

Processo nº 0800463-54.2025.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS

Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A

AÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA.

REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DA

CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA

DA PARTE RÉ. DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora KILZA MARIA

CAVALCANTI LINS e como parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID 140294929).

A demandante atravessou pedido de desistência do feito com baixa na

distribuição (ID 140994807).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 143212835).

Realizada audiência de conciliação, apenas houve o comparecimento da parte

requerida, que formulou pedidos de: a) aprazamento de audiência instrutória para colheita do

depoimento pessoal da parte autora; e b) condenação da demandante em multa por ato

atentatório à dignidade da justiça, ante a ausência injustificada na sessão conciliatória (ID

143268413).

É o que basta relatar. Decido.

Inicialmente, afasto o requerimento feito pela parte ré, em audiência de

conciliação (ID 143268413), de condenação da parte autora na penalidade prevista pelo art.

334, § 8º, do CPC, eis que sua ausência se justifica pelo pleito de desistência formulado.

Outrossim, dispõe o art. 485, VIII do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

(…)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o

consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a

sentença.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da

parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré chegou a ser citada, porém ofereceu contestação

20 (vinte) dias após o protocolo do pedido de desistência formulado pela parte autora (ID

143212835), resta dispensada sua anuência.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESISTÊNCIA DA

AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA

CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ -

DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A

desistência da ação, pelo autor, só pode ser efetuada sem a

anuência da parte contrária até o oferecimento da contestação.

É a contestação apresentada que demarca se deve ou não

haver consentimento do réu, em caso de desistência da ação

pelo autor; Se, à época da formulação do requerimento de

desistência da ação pelo autor, a ora apelante, apesar de

citada, ainda não havia apresentado defesa, não há

necessidade de sua anuência antes da homologação do

pedido de desistência. (TJ-MG - Apelação Cível:

50058713820228130188 1 .0000.24.209688-1/001, Relator.:

Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento:

02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de

Publicação: 05/08/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA -

DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA

CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

CONDENAÇÃO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO

POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE -

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Regra geral, o pedido

de desistência da ação é direito potestativo da parte e enseja a

extinção do feito. Tratando-se de desistência, esta apenas

se condiciona à anuência do Réu, após o oferecimento de

contestação (art . 485, § 4º, CPC), o que não é a hipótese dos

autos. Para determinar o pagamento ou o não dos honorários

advocatícios deve se atentar para o fato objetivo que é o

trabalho desenvolvido pelo advogado de defesa, cuja atividade,

em regra, inicia-se com a citação. O juiz fixará o valor dos

honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §

8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 50730286920218130024, Relator.:

Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento:

02/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de

Publicação: 04/08/2023).

Lado outro, quanto aos honorários advocatícios, filio-me ao entendimento

corrente do STJ de que “O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o

pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data

anterior ao oferecimento da contestação.” (REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.).

Por fim, entendo por prejudicado o requerimento de prova formulado pela parte

ré no ID 143268413, eis que não haverá dilação probatória.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA

e julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios (art. 90, caput, do CPC), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com

incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao

IPCA) a contar da data do trânsito em julgado.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações

decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do

art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente

para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN

Processo nº 0800463-54.2025.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS

Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A

AÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA.

REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DA

CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA

DA PARTE RÉ. DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora KILZA MARIA

CAVALCANTI LINS e como parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID 140294929).

A demandante atravessou pedido de desistência do feito com baixa na

distribuição (ID 140994807).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 143212835).

Realizada audiência de conciliação, apenas houve o comparecimento da parte

requerida, que formulou pedidos de: a) aprazamento de audiência instrutória para colheita do

depoimento pessoal da parte autora; e b) condenação da demandante em multa por ato

atentatório à dignidade da justiça, ante a ausência injustificada na sessão conciliatória (ID

143268413).

É o que basta relatar. Decido.

Inicialmente, afasto o requerimento feito pela parte ré, em audiência de

conciliação (ID 143268413), de condenação da parte autora na penalidade prevista pelo art.

334, § 8º, do CPC, eis que sua ausência se justifica pelo pleito de desistência formulado.

Outrossim, dispõe o art. 485, VIII do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

(…)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o

consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a

sentença.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da

parte autora, dele podendo desistir.

Considerando que a parte ré chegou a ser citada, porém ofereceu contestação

20 (vinte) dias após o protocolo do pedido de desistência formulado pela parte autora (ID

143212835), resta dispensada sua anuência.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESISTÊNCIA DA

AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA

CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ -

DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A

desistência da ação, pelo autor, só pode ser efetuada sem a

anuência da parte contrária até o oferecimento da contestação.

É a contestação apresentada que demarca se deve ou não

haver consentimento do réu, em caso de desistência da ação

pelo autor; Se, à época da formulação do requerimento de

desistência da ação pelo autor, a ora apelante, apesar de

citada, ainda não havia apresentado defesa, não há

necessidade de sua anuência antes da homologação do

pedido de desistência. (TJ-MG - Apelação Cível:

50058713820228130188 1 .0000.24.209688-1/001, Relator.:

Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento:

02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de

Publicação: 05/08/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA -

DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA

CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

CONDENAÇÃO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO

POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE -

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Regra geral, o pedido

de desistência da ação é direito potestativo da parte e enseja a

extinção do feito. Tratando-se de desistência, esta apenas

se condiciona à anuência do Réu, após o oferecimento de

contestação (art . 485, § 4º, CPC), o que não é a hipótese dos

autos. Para determinar o pagamento ou o não dos honorários

advocatícios deve se atentar para o fato objetivo que é o

trabalho desenvolvido pelo advogado de defesa, cuja atividade,

em regra, inicia-se com a citação. O juiz fixará o valor dos

honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §

8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 50730286920218130024, Relator.:

Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento:

02/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de

Publicação: 04/08/2023).

Lado outro, quanto aos honorários advocatícios, filio-me ao entendimento

corrente do STJ de que “O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o

pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data

anterior ao oferecimento da contestação.” (REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.).

Por fim, entendo por prejudicado o requerimento de prova formulado pela parte

ré no ID 143268413, eis que não haverá dilação probatória.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA

e julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios (art. 90, caput, do CPC), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com

incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao

IPCA) a contar da data do trânsito em julgado.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações

decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do

art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente

para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800463-54.2025.8.20.5124

Partes: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Defiro, em favor da parte autora, a assistência judiciária

gratuita.

Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais

subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, tudo em

consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil,

razão pela qual recebo a inicial.

Reservo-me para apreciar a tutela de urgência após o

contraditório.

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334

do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo

100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio

eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em

atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu

desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré

para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da

audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do

CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a

apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de

cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC.

Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização

da audiência.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização

somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente,

desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo

inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será

a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação,

será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática

apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às

regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da

faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato

processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por

intermédio de representante com poderes específicos para negociar e

transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e

10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em

mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº

14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física

cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial

Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do

CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal,

cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246,

§1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado,

pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela

entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado

de citação, nos termos da legislação.

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PODER JUDICIÁRIO

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4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade

Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta

Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a

autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no

aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de

ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a

permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar

a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo

de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que

poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto

ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações

serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022

-TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma

determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos

para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa

e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4-

Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus

advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em

audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que

constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em

caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de

indeferimento do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será

interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.

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PODER JUDICIÁRIO

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4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória,

voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou

quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte

autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e

atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à

promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver

requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços

atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva

junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo,

independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e

qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações

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PODER JUDICIÁRIO

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4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo

qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca

quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem

ser levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos

supra, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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