0800478-08.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800478-08.2025.8.20.5129

REQUERENTE: MARIA PRISCILA SILVA DE SOUSA

REQUERIDO: A. C. S. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conversão do pedido de interdição em ação de guarda.

Maria Priscilla Silva de Souza ajuizou a presente ação de interdição com

tutela de urgência para nomeação de curador provisório em face de Antônio

Carlos Silva.

No entanto, designada audiência de entrevista, foi constatado que o

interditando é menor de idade, não havendo portanto interesse de agir na ação de

interdição. Ademais, foi concedido prazo para que a parte autora emendasse a

petição inicial, conforme termo de audiência (id. 153004569).

A parte autora peticionou aos autos requerendo alteração na classe processual

para ação de guarda/tutela e modificação da tutela de urgência anteriormente

concedida para atribuir a concessão de guarda provisória ao menor Antônio

Carlos Silva de Souza (id. 155018356).

Neste sentido, recebo a emenda a inicial e passo a analisar os critérios da

guarda provisória.

Segundo o art. 33, §1º, da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do

Adolescente (Estatuto ou ECA), a guarda destina-se a regularizar a posse de fato,

podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e

adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Além disso, conforme o art. 33,

§2º, do ECA, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e

adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou

responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de

atos determinados.

No presente caso, verifica-se que a requerente é irmã do menor e com o

falecimento da genitora de ambos, passou a exercer a guarda de fato da criança,

tendo a provido em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais. Por outro

lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável,

podendo ser modificada a qualquer momento, face seu caráter de relação jurídica

continuativa.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para conceder a guarda provisória

da criança Antônio Carlos Silva de Sousa para Maria Priscila de Sousa.

Intime-se a guardiã para prestar compromisso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução para

oitiva das partes e testemunhas eventualmente arroladas.

Retifique-se a classe processual para procedimento de guarda.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger