0800482-16.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800482-16.2023.8.20.5129

REQUERENTE: J. F. D. A. F.

REQUERIDO: M. P. P. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha

de bens proposta por Juceane Felisberto de Araújo Fonseca em face de Michel

Platini Pontes Silva.

A presente ação é conexa a ação n. 0803717-88.2023.8.20.5129, que trata da

guarda do adolescente Cauã Felipe Felisberto de Pontes Silva.

As partes acordaram extrajudicialmente quanto ao reconhecimento e a

dissolução da união estável, a partilha de bens, os alimentos e a guarda do filho

comum, o adolescente Cauã Felipe Felisberto de Pontes Silva (13 anos) (id.

161120918).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (id.

165397757).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos

desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de

mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto a dissolução da união estável do casal.

Custas pelas partes, suspensas em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se

os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800482-16.2023.8.20.5129

REQUERENTE: J. F. D. A. F.

REQUERIDO: M. P. P. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e

regime de guarda em conexão com a ação de guarda de nº 0803717-88.2023.8.20.5129.

O Ministério Público requereu a realização de estudo social do infante Cauã Felipe Felisberto

de Pontes, com fins de verificar a possível ocorrência dos fatos narrados na inicial, isto é, se a

guarda de fato e o lar de referência são da genitora ou se o alegado pelo requerido na contestação,

isto é, a guarda da criança está sendo exercida por ele.

Determino a realização do estudo social do infante Cauã Felipe Felisberto de Pontes, a fim de

assegurar qual o melhor interesse do adolescente.

Para tanto, requisite-se, através do sistema NUPEJ, nos termos da Resolução nº 05-TJ, de 28

de fevereiro de 2018 (atualizada pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024), profissional

habilitado da área de serviço social, com a consequente juntada do estudo no prazo de 30 (trinta)

dias.

Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para

cada estudo, de acordo com as áreas 4.1 e 5.1 do anexo da referida Resolução e da supracitada

Portaria.

Com a juntada do estudo, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução.

Após, dê nova vista dos autos ao Ministério Público.

Proceda-se a certificação desta decisão nos autos conexos nº 0803717-88.2023.8.20.5129.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger