0800501-19.2024.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 1ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800501-19.2024.8.20.5151 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: LINDINALVA RIBEIRO DA SILVA Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

SENTENÇA

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida não compareceu aos autos para cumprimento voluntário da condenação imposta, culminando em bloqueio de valores realizado pelo sistema Sisbajud, conforme ID 175482311. A parte exequente apresentou dados bancários e pugnou, então, pela expedição de alvará.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto.

Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte autora, de acordo com os dados bancários apresentados no ID 178965471. Ademais, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)