Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
- Destinatário
- V. G. B. D. N.
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0800502-70.2024.8.20.5129
AUTORIDADE: M. -. 0. P. S. G. D. A., 21ª Delegacia de Polícia
Civil São Gonçalo do Amarante/RN
ADOLESCENTE: V. G. B. D. N.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de representação por prática de ato infracional.
Recebo a representação. Processe-se em Segredo de Justiça. Sem custas em razão de
se tratar de procedimento regido pelo ECA.
Cite(m)-se o(a)(s) adolescente(s) para comparecer(em) à audiência de apresentação.
Inclua-se em pauta para audiência de apresentação do adolescente.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Notifique(m)-se os pais ou responsáveis pelo adolescente do teor da representação.
Advirta-se que o(a)(s) adolescente(s) deverá comparecer à audiência
acompanhado(a)(s) de advogado. Caso não possua(m) advogado, na audiência será
designado defensor público.
Notifique-se a Defensoria Pública da data da audiência.
DÊ ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger